PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9. 032/95. BENEFÍCIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de auxílio-doença, com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde a data da constatação da incapacidade.

A sentença, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, a contar de 16/11/2005, com juros e correção monetária. Condenou a Autarquia, ainda, ao pagamento de honorários periciais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% das parcelas vencidas até a decisão concessória, isentando-a do pagamento das custas, ressalvada as despesas processuais.

O Autor interpôs recurso de apelação (fls. 178-183), sustentando ter sido demonstrada a existência de incapacidade laboral, o que, no seu entender justificaria a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Em seu recurso de apelação (fls. 186-198), o INSS sustentou a impossibilidade de concessão do benefício, por ausência de previsão legal há época do acidente (1987). Alegou não ter sido comprovada, por prova material, a existência do acidente, bem como inexistir qualquer incapacidade ou mesmo redução da capacidade laboral. Por fim, destacou que, em 26/01/2011, o autor teve deferido benefício de aposentadoria por idade, comprovando o cumprimento do período de carência, o que demonstra que a presença de condições laborais. Requereu a reforma da sentença, com a improcedência do pedido.

Manifestou o autor a desistência do recurso (fl. 209), restando homologado o pedido pelo magistrado a quo.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pelo desprovimento do recurso de apelação.

 

É o relatório.

 

 

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso, tenho como interposta a remessa oficial.

Cinge-se a análise por esta Corte ao benefício de auxílio-acidente, concedido pela sentença, porquanto o autor manifestou desistência de seu recurso de apelação, atentando-se para o fato de que passou a perceber aposentadoria por idade rural em 26/01/2011 (NB 1433233239) e que a percepção judicial do AA lhe seria mais vantajosa.

Sobre o tema, verifica-se que o art. 6º da Lei 6.367/76 dispunha o seguinte:

A Lei 8.213/91 em sua redação original previa o seguinte:

A redação de tal norma foi alterada pela Lei 9.032, de 28-04-95. Vejamos:

A Lei 9.129, de 20-11-95, novamente alterou o art. 86:

Por fim, veio a Lei 9.528/97 dando a redação atualmente vigente do art. 86:

No caso, o único documento existente nos autos acerca da existência de acidente encontra-se à fl. 11, datado de 18/12/2008, sem qualquer referência à origem em relação de trabalho, tampouco o autor faz qualquer relato sobre tal situação. As perícias realizadas pelo INSS igualmente não indicam a existência de acidente de trabalho. Assim, entendo que a parte autora foi vítima de acidente de qualquer natureza, ocorrido em 1987 (fl. 11).

Assim, considerando que a lesão decorreu de acidente, que não do trabalho, ocorrido antes da vigência da Lei 9.032/95, resta inviabilizada a concessão do auxílio-acidente.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste TRF:

Considerando a reforma do julgado, com a sucumbência da parte autora, condeno-a ao pagamento de custas, honorários periciais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), suspensa a exigibilidade em razão do benefício da AJG.

Considerando a reforma do julgado, revogam-se os efeitos da antecipação de tutela concedida em sede de sentença. Ressalto ser indevida a devolução dos valores percebidos a este título, tendo em vista que percebida de boa-fé decorrente da carga exauriente do exame de mérito (concedida em sentença), o que, a meu ver, não afronta o entendimento vertido no recurso repetitivo nº 1.401.560.

Prequestionamento

 

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/11/2015, na seqüência 92, disponibilizada no DE de 09/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.