PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INEXISTÊNCIA. TRF4. 5029032-64.2015.4.04.99...

1. O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

2. In casu, a prova pericial afastou a existência de redução da capacidade laborativa, em decorrência de seqüela decorrente de acidente (atropelamento), razão pela qual é indevido o benefício requerido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente previdenciário, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios de R$ 700,00 (setecentos reais), suspensa a exigibilidade da verba diante do deferimento de AJG (evento 50).

A parte autora, em suas razões, sustenta que os documentos médicos juntados aos autos atestam a existência de redução da capacidade laborativa, em razão de fraturas nos membros superior e inferior, em decorrência de acidente de trânsito (evento 54).

O INSS apresentou contrarrazões (evento 63).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

A presente ação foi distribuída em 26/06/2014 no Juízo Estadual de Arapongas-PR, com pedido de auxílio-acidente previdenciário.

Produzida perícia judicial (evento 30), o expert nomeado pelo juízo, Edson Keity Otta, clínico geral, afirmou que o autor, 20 anos, que trabalhou como assistente administrativo, atualmente auxiliar de almoxarife, com ensino médio completo, "apresentou período de incapacidade total e temporária devido ao acidente. Houve consolidação das fraturas que resultaram em restrições de grau leve no tornozelo direito e punho esquerdo, mas que não permitem seu enquadramento no anexo IIII do auxílio-acidente".

Afastada, portanto, a existência de seqüela física irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a ocupação habitual, única questão controvertida nos autos, decorrente do acidente (atropelamento) ocorrido em 06-01-2013, a sentença proferida pelo Juízo a quo, que negou o benefício de auxílio-acidente previdenciário, deve ser mantida.

A apelação da parte autora foi desprovida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/12/2016, na seqüência 1109, disponibilizada no DE de 23/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.