PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO ANTERIOR À LEI 9. 032/95. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente em favor do Autor.

 

A sentença de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido para conceder auxílio-acidente ao autor, nos termos do seguinte dispositivo:

 

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, os mesmos foram rejeitados.

 

Apela o INSS, visando à reforma total do provimento judicial, a fim de ser julgado improcedente o pedido, alegando, em síntese, que se trata de acidente anterior à Lei nº 9032/95 e que o autor era contribuinte individual à época do infortúnio, não fazendo jus, portanto, ao benefício.

 

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a este Tribunal.

 

É o breve relatório.

 

 

 

 

Novo CPC (Lei 13.105/2015):

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

 

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

 

 

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

 

 

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

 

 

 

 

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

 

 

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas.

 

 

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

 

 

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

 

 

Nesse sentido:

 

 

 

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

 

 

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

 

 

 

 

Trata-se de segurado que exerceu, por último, a profissão de telefonista digitador e em Call Center, nascido em 15/03/1967, contando, atualmente, com 48 anos de idade.

 

A sentença de 1º concedeu auxílio-acidente ao autor, desde o cancelamento do auxílio-doença recebido até 1995, observada a prescrição quinquenal.

 

O INSS apela, alegando a impropriedade de se conceder auxílio-acidente para infortúnios ocorridos antes do advento da Lei nº 9032/95 e para contribuinte individual - ocupação do autor à época.

 

Assiste razão à Autarquia Previdenciária.

 

O laudo pericial, firmado pelo perito Dr. Renato Brufatto Machado, atesta que a parte autora apresenta o seguinte quadro: incapacidade parcial por estar usando um a prótese de péssima qualidade, necessário por ter sofrido amputação trumática do membro inferior esquerdo, decorrente de acidente de trânsito, ocorrido em 1988 (Evento 102 - PERÍCIA1).

 

 

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados e quesitos complementares. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de terminada prova assim como de eventual e respectiva complementação (art. 437 do CPC).

 

 

Note-se que, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.

 

 

Pode-se concluir, do laudo pericial, acima parcialmente transcrito, que houve redução da capacidade laborativa, com limitação para o exercício da atividade que o requerente exercia, de sorte que resta induvidosa a diminuição permanente da capacidade para a atividade laboral exercida pelo autor. Além disso, restou demonstrado que as lesões estão consolidadas, havendo nexo causal entre elas e a redução da capacidade laborativa.

 

 

Contudo, na data da ocorrência do infortúnio lesivo - que é a que deve ser considerada para fins de concessão do respectivo benefício previdenciário acidentário - não havia norma legal que amparasse a pretensão, uma vez que somente com a Lei nº 9.032/95 o auxílio-acidente foi estendido aos casos de acidente comum, sem relação com o trabalho.

 

 

Nesse sentido, os precedentes deste Tribunal:

 

 

 

 

 

 

Na hipótese em questão, o acidente ocorreu em 1988.

 

 

Verifica-se, portanto, que a modificação legislativa é posterior à data do acidente sofrido pelo Segurado, incidindo a regra tempus regit actum.

 

 

Dessa forma, não restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente in casu.

 

De outra banda, da análise dos autos verifica-se que o autor recolheu ao RGPS como  contribuinte individual entre 31/05/1988 e 31/07/1988.

 

Este Tribunal firmou entendimento no sentido da impropriedade de se conceder auxílio-acidente a contribuinte individual, uma vez que os contribuintes individuais não foram incluídos no rol taxativo de segurados que poderiam receber o benefício, nos termos dos artigos 11 e 18 da Lei nº 8.213/91.

 

Nesse sentido, o posicionamento da Turma, que pode ser resumido nos termos da seguinte ementa:

 

 

Desta forma, impróprio o pleito de auxílio-acidente para contribuinte individual.

 

 

 

Provida a apelação do INSS e a remessa oficial a fim de, cassando-se a sentença recorrida, julgar improcedente o pedido. Invertidos os ônus de sucumbência, observando-se, por óbvio, a AJG concedida.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 242, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.