PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9. 032/95. BENEFÍCIO INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. TRF4. 50248...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente.

Recorre a parte autora, requerendo a concessão do auxílio-acidente desde a suspensão do último auxílio-doença (30-06-04), respeitada a prescrição, até a data da concessão da aposentadoria por tempo de serviço, quando deve passar a integrar os salários de contribuição, e condenar o INSS ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, por não ter sido comprovada a redução da capacidade laborativa.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada, passa-se à análise da redução da capacidade laborativa.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 20-08-14, da qual se extraem as seguintes informações (E21 e E31):

Dos autos, extraem-se as seguintes informações acerca da parte autora (E1, E26, E30, E35, E40 e SPlenus/CNIS):

a) idade: 50 anos (nascimento em 11-08-66);

b) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 29-09-91 a 31-01-96 e de 09-07-03 a 30-06-04, tendo sido indeferidos os pedidos de 16-11-11 e de 26-07-13 em razão de perícia médica contrária; ajuizou a ação em 14-06-14; goza de aposentadoria por tempo de contribuição desde 05-05-14;

c) TC da perna direita de 16-10-13; raio-x do joelho e tornozelo D de 22-08-11; receitas; laudo para emissão de AIH de 1991, em que consta fratura exposta na perna D, com infecção; raio-x da perna D de 28-09-91, de 10-09-13 e de 21-03-14; ecodoppler venoso de membros inferiores de 01-04-14; prontuário de 1991; raio-x da perna D, dos pés e calcâneos de 20-06-13; raio-x do joelho D de 17-12-13;

d) encaminhamento à perícia por médico do trabalho de 27-05-14, onde consta sequela motora fratura terço distal da tíbia e osteoartrose joelho D, no momento sem condições laborativas; atestado de ortopedista de 09-07-03, onde consta cirurgia de hallux valgo pé D e deverá ficar impossibilitada de exercer suas atividades normais por cerca de 90 dias; atestado de ortopedista de 29-08-04, onde consta artrose joelho e tornozelo com sequelas permanentes de traumatismo que lhe provocam restrição funcional definitiva;

e) profissão: a autora trabalhou como empregada entre 1982 e 2002 e recolheu CI como facultativo e como autônoma entre 2003 e 2015 em períodos intercalados.

A parte autora alega que sofreu um acidente de trânsito em set/1991, do qual resultaram sequelas que reduziram sua capacidade laboral.

Sobre o tema, verifica-se que o art. 6º da Lei 6.367/76 dispunha o seguinte:

A Lei 8.213/91 em sua redação original previa o seguinte:

A redação de tal norma foi alterada pela Lei 9.032, de 28-04-95. Vejamos:

A Lei 9.129, de 20-11-95, novamente alterou o art. 86:

Por fim, veio a Lei 9.528/97 dando a redação atualmente vigente do art. 86:

Como se vê, antes do advento da Lei 9.032/95, o auxílio-acidente somente poderia ser concedido nas hipóteses de acidentes do trabalho.

No caso, a parte autora foi vítima de acidente de trânsito que resultou em fratura da perna D ocorrido em set/91. Assim, a lesão decorreu de acidente, que não do trabalho, ocorrido na vigência da Lei 8.213/91 em sua redação original, o que inviabiliza a concessão do auxílio-acidente.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste TRF:

Dessa forma, mantenho a sentença de improcedência da ação, mas por outro fundamento, restando prejudicada a análise da alegada redução da capacidade laborativa.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.