PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABAHO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRF4. 0015395-34.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença de procedência, que condenou o Instituto a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente a contar de 02/02/2004.

 

Em suas razões recursais, o INSS suscitou a decadência e a prescrição do fundo do direito, postulando a extinção do processo com julgamento do mérito. Aduz que a redução da capacidade laboral da parte autora não dá direito ao benefício de auxílio-acidente, o qual, na hipótese de manutenção da condenação, deveria ser fixado em 30% do salário de contribuição. Por fim, pede a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com as contrarrazões, os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para julgamento.

Por meio da decisão das fls. 177/79, o Relator, entendendo que a matéria tratada nos autos se restringia à possibilidade de acumulação dos benefícios de aposentadoria por idade (percebido desde 1992 pela parte autora) com de auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho, declarou a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da apelação e determinou a remessa dos autos a esta Corte.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa como questão de ordem.

Na presente demanda, a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário, ocorrida em 20/04/1992.

Narra que, em razão de acidente de trabalho sofrido em 06/05/1991, perdeu praticamente todo o 5º dedo e lesionou o 4º dedo da mão direita, além de ter fraturado o metacarpo, tendo recebido o benefício de auxílio-doença acidentário no período de 07/05/1991 a 20/04/1992 (NB 052.201.578-6, espécie 10 - fl. 71). Porém, como ficou com a capacidade laboral reduzida, alega que, ao cessar o auxílio-doença acidentário, o INSS lhe deveria ter concedido o benefício de auxílio-acidente.

De outro lado, esclarece que o fato de ser titular de aposentadoria por idade desde 02/10/1992 (NB 086.913.362-4, espécie 41 - fl. 27) não impede a concessão do benefício de auxílio-acidente postulado na presente demanda, uma vez que a legislação previdenciária da época permitia a acumulação desses benefícios.

A análise dos autos denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito à concessão de benefício de auxílio-acidente decorrente de acidente do trabalho, conforme se extrai do relato da petição inicial e do laudo pericial (fls. 106/15).

Com efeito, o perito judicial consignou, no laudo, que o demandante sofreu um acidente de trabalho em 06/05/1991, quando estava trabalhando com uma serra-fita, tendo ficado com sequelas definitivas que implicam redução da capacidade laboral.

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

 

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Registro, por oportuno, que a questão relativa à possibilidade de acumulação do benefício de aposentadoria por idade de que o demandante já é titular com o benefício de auxílio-acidente somente demandará análise se o pleito de concessão do auxílio-acidente for acolhido.

Na hipótese dos autos, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já declinou da competência para julgar a apelação do INSS (fls. 177/79), entendo seja o caso de suscitar conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.