PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRF4. 0001301-47.2016.4.04.9999...

Compete à Justiça Comum Estadual julgar as causas relacionadas a acidente do trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, determinar a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Requer a adequação dos consectários e custas processuais.

Sem as contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata-se de ação previdenciária promovida por Roberto Cavalli contra o Instituto Nacional do Seguro Social, perante a Vara Judicial da Comarca de Espumoso/RS, alegando ter fraturado a mão esquerda ao nível do punho e da mão ocasionando fraturas em ossos do carpo, no primeiro, segundo e terceiro metacarpiano.

Às fls. 71-72, consta laudo médico-pericial atestando que o quadro apresentado é resultado de acidente de trabalho. Ademais, verifica-se que os autos vieram a este Tribunal por equívoco do cartório, haja vista que, na decisão da fl. 103, o magistrado primevo determinou expressamente a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2016, na seqüência 103, disponibilizada no DE de 14/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL.