PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. TRF4. 5046169-69.2014.4.04.7000

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Cuida-se de apelação interposta da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O autor recorre postulando a reforma daquela decisão. Alega o autor que houve redução de sua capacidade laboral em face de sua patologia. Portanto, sua pretensão inicial merece acolhida.

 

Regularmente processados subiram os autos a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado (empregado, trabalhador avulso ou segurado especial, na forma do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Analisando os autos, verifico que o autor apresenta condromalácea da rótula.

Em resposta aos quesitos, destacou o perito (evento 26) que o autor apresenta "doença degenerativa dos joelhos D e E, com iníciode dores articulares em 2005, em 2/5/06 e 1/7/06 realizou RNM dos joelhos D e E respectivamente".

Referiu o perito que, em função de tal patologia, o autor ficou incapacitado de exercer a atividade de carteiro anteriormente exercida, sendo reabilitado em outra função, qual seja, agente de correios, a qual atualmente exerce:

Destarte, observa-se que, de fato, houve redução da capacidade laboral do autor, tanto é assim que a atividade que exercia no início do quadro incapacitante não é aquela que atualmente exerce.

Contudo, não obstante a redução da capacidade laboral do autor para a atividade anteriormente exercida (carteiro), é fato que tal quadro decorre de doença degenerativa, e não de acidente de qualquer natureza.

Destaco, ainda, que não há que se falar em acidente de trabalho, porquanto na há nos autos elementos que identifiquem a patologia do autor ao labor, tanto que o perito a tratou como doença degenerativa.

Portanto, não merece provimento o apelo, pois não se trata de moléstia decorrente de acidente do trabalho ou de acidente de qualquer natureza. Mantenho a sentença do juízo ad quo.

 

Mantenho os honorários fixados pelo juízo ad quo.

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

 

 

Custas pelo autor, restando suspensa por força da AJG.

 

 

O prequestionamento, quanto à legislação invocada, fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado, considerando-se aqui transcritos todos os artigos da Constituição e/ou de lei referidos pelas partes.

 

 

Em conclusão, nego provimento ao recurso do autor, pois não comprovado nos autos a ocorrência de acidente de qualquer natureza, tampouco acidente do trabalho.

 

 DISPOSITIVO

 

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/06/2017, na seqüência 1327, disponibilizada no DE de 09/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.