PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE NÃO RELACIONADO AO TRABALHO. SEQUELA IRREVERSÍVEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JUROS DE MORA. OMISSÃO. TRF4....

1. É devido o auxílio-acidente, quando ficar comprovado que a parte autora padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual.

2. Os juros de mora, contados da citação, devem ser fixados pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização). Omissão que se supre.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, suprir de ofício omissão da sentença e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial de sentença, na qual o Julgador monocrático assim dispôs:

Sem interposição de recursos voluntários, vieram os autos a esta Corte por força do reexame necessário.

É o relatório.

A perícia médica judicial, concentrada em audiência (perícia "integrada") na data de 21/05/2014, apurou que em virtude de acidente extra-laboral (fora do horário de trabalho) em 10/2009, houve fratura dos maxilares e mandíbula, com perda de alvéolos dentários, e fratura cominutiva multiesquirolosa com múltiplos fragmentos ósseos sobre a escápula. Em decorrência, evoluiu com seqüela pós traumática tardia do tipo anquilose e rigidez articular dito na medicina como "ombro congelado" direito. Aduziu que o exame físico revela as limitações decorrentes dessa condição clínica associada à atrofia muscular sobre o ombro comprometido resultando limitação parcial permanente para as suas atividades laborativas. Concluiu o perito que há redução permanente da capacidade laborativa desde a data da consolidação das lesões, que coincide com a data de cessação do auxílio-doença em 31/03/2011.

Desse modo, o caso do autor é de auxílio-acidente, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, pois, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente não relacionado ao trabalho, resultou sequela que implicou em redução definitiva da sua capacidade de exercer a sua atividade habitual.

Assim, agiu acertadamente o juiz da causa ao condenar o INSS ao conceder o auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

A omissão da sentença quanto à fixação de juros de mora incidentes sobre as parcelas em atraso, não impede seja suprida por esta Corte, uma vez que prescritos em lei. Assim, para fins de juros de mora deverá ser observado os critérios acima estabelecidos.

Os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença, e as custas pela metade, foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão, a ser efetivado em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial, suprir de ofício omissão da sentença e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 152, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, SUPRIR DE OFÍCIO OMISSÃO DA SENTENÇA E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.