PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRICULTORA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVADA. TRF4. 5024623-74.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pelo autor em face da sentença, publicada em 23-03-2016 (Evento 2, SENT45), que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

 Em suas razões recursais, o autor afirma, em síntese, que a segurada preenche os requisitos necessários à concessão da benesse, especialmente a redução da capacidade funcional. Ao final, postula a anulação da sentença e a reabertura da instrução processual com a realização de nova perícia médica judicial (Evento 2, PET41).

Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

 

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de AUXÍLIO-ACIDENTE.

 

Quatro são os requisitos para a sua concessão, previstos no art. 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

 

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de sequela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da incapacidade laboral do demandante.

 

A partir da perícia médica realizada em 19-03-2015, por perito de confiança do juízo, Dr. Evandro Marcelino, especialista em ortopedia e traumatologia, é possível obter os seguintes dados (Evento 2.30 -37):

Não subsiste controvérsia quanto à qualidade de segurado, bem como quanto à superveniência do acidente e o seu nexo com a, eventual, redução da capacidade, assim avanço à próxima condição para a concessão do auxílio-acidente.

 

Quanto à incapacidade, o laudo pericial é seguro sobre a PLENA capacidade laboral da demandante. Outrossim, cumpre salientar que a mera insatisfação com o laudo médico pericial, por si só, não tem condão para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com a realização de nova perícia judicial. Ademais, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso, diferentemente do laudo pericial anexado à inicial (e. 2.2-3), o qual foi elaborado por fisioterapeuta.

 

Ademais, considerando que a recorrente não trouxe qualquer documentação clínica posterior ao período em que cessou o auxílio-doença outorgado à época do acidente (13-12-2012 a 20-03-2013/ e. 2.9), não há razão para modificar o entendimento do juízo a quo, devendo, portanto, ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Dessarte, o exame do conjunto probatório demonstra que a parte autora não possui incapacidade ou redução para ao labor que exerce, assim, não preenche todos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente.

 

 

Confirma-se a sentença que julgou improcedente o pedido postulado na inicial.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 03/05/2018, na seqüência 174, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.