PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5021462-07.2014.4.04.7107

1. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois além de se tratar de doença e não de acidente, a parte autora era contribuinte individual na época em que diagnosticado seu câncer (art. 18, §1º, da LBPS). 2. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez, pois não se trata de incapacidade total, mas sim de mera restrição da capacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios no importe de R$ 4.000,00, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, tendo em vista a concessão do benefício da Justiça Gratuita.

A parte autora recorre, requerendo seja realizada audiência para oitiva de seu médico oncologista e a complementação do laudo judicial, a fim de esclarecer acerca da relação doença X atividade profissional e alegando, em suma, ser devido o auxílio-acidente ou a aposentadoria por invalidez, uma vez que diagnosticada a restrição para o exercício de sua atividade profissional.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez.

  

Não havendo controvérsia quanto à qualidade de segurada e carência, passo à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de remuneração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pela segurada, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual, foi realizada perícia médico-judicial, em 12/05/15 (E46), da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da autora:

Do exame dos autos, colhem-se ainda as seguintes informações sobre a parte autora. Vejamos (E1, E19, E29, E69):

a) idade: 54 anos (nascimento em 26/04/1962);

b) profissão: a autora trabalhou como empregada e CI entre 1985 e 04/16 em períodos intercalados, sendo as últimas atividades como nutricionista e professora universitária;

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 29/11/06 a 31/12/08; teve indeferido o requerimento de 22/02/08, em razão do restabelecimento do benefício anterior; ajuizou a ação em 13/08/14;

d) exame de 2006, cujo diagnóstico foi de "carcinoma de ductos mamários revelando positividade para receptores de estrógeno e progesterona"; exame de 2006, cujo diagnóstico foi de "carcinoma de ductos mamários revelando negatividade para produto do oncogene Her-2/Neu"; exame de 2009; exame de 2011, cujo diagnóstico foi de "Leiomiomas uterinos. Tubas uterinas sem alterações significativas. Ovários com corpos albicantes e cistos foliculares"; exame de 2014, cujo diagnóstico foi de "carcinoma basocelular nodular, com áreas de padrão infiltrativo e extensão ao derma médio"; exame de 2014, cujo resultado foi "o resultado demonstra força muito fraca em mão direita e fraca em mão esquerda, o que significa que a avaliada apresenta dificuldades na realização das atividades de vida diária como, por exemplo, tomar banho, dirigir, fazer compras, limpar a casa"; laudo médico de 2006, o qual refere "apresenta restrição na movimentação do membro superior direito, o que impossibilita a realização de suas atividades profissionais por tempo indeterminado"; laudo médico de 2007, o qual refere que autora possui restrição na movimentação do membro superior direito, restando impossibilitada de exercer suas atividades profissionais por tempo indeterminado; laudo médico de 2012, o qual refere "carcinoma ductal invasor, medindo 1,2cm...Apresenta restrição na movimentação do membro superior direito, o que impossibilita a realização de suas atividades profissionais por tempo indeterminado...CID: C50.9"; laudo médico de 2014, o qual refere "carcinoma ductal invasor, medindo 1,2cm...Apresenta restrição na movimentação do membro superior direito, o que impossibilita a realização de suas atividades profissionais por tempo indeterminado. Deve evitar o uso do membro superior direito em atividades que envolvam peso excessivo, bem como, possibilidade de traumatismos...CID: C50.9"; atestado médico de 2007, o qual refere que autora esteve internada em hospital de 08/09/06 a 09/09/06; atestado médico de 2014, o qual refere que autora necessita de afastamento do trabalho, em razão de CID C50.9.

Diante de tal quadro, foi julgado improcedente o pedido da parte autora para concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria por invalidez, o que não merece reforma.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Conforme referido no laudo judicial, a parte autora apresenta uma seqüela oncológica, ou seja, decorrente de doença e não de acidente. Assim, não se trata de caso de auxílio-acidente. Além disso, na época em que a autora teve diagnosticado o câncer, em 2006, ela era contribuinte individual, sendo que o entendimento desta Turma é de que o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente, conforme se vê da seguinte ementa:

Dessa forma, sem razão a parte autora ao requerer a realização de audiência para oitiva de seu médico oncologista e a complementação do laudo judicial, a fim de esclarecer acerca da relação doença X atividade profissional.

Quanto à aposentadoria por invalidez, extraio da sentença o seguinte:

Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Com efeito, a própria autora alega em seu apelo que "há restrição para atividade profissional" e, apesar de o laudo judicial ter referido que haveria incapacidade parcial e permanente desde a cirurgia em 2006, também respondeu que ela pode trabalhar e executar tarefas atinentes a sua profissão, desde que evitada elevação, força ou carga com o membro superior direito.

Assim, a autora pode continuar a exercer suas atividades de nutricionista e professora universitária, com as restrições referidas, sendo que o CNIS demonstra que, após a cessação de seu auxílio-doença em 2008, ela passou a ser professora universitária, atividade realizada até 17/03/15.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/11/2016, na seqüência 239, disponibilizada no DE de 24/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.