PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AÇÃO PROCEDENTE. TRF4. 5010093-48.2011.4.04.7001

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade,  negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos seguintes termos: " Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença (25/09/2003 - NB 115.058.143-0) até 02/08/2012; b) declarar que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 03/08/2012;  c) condenar o INSS, ainda, a pagar em favor da parte autora as parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária incidindo a contar do vencimento de cada prestação apurada pelo INPC, e compensação da mora, contada a partir da citação (art. 405 do Código Civil), pelos índices oficiais de juros aplicáveis à caderneta de poupança, com fundamento no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e art. 12, II, da Lei nº 8.177/1991 (nesse sentido ADIs 4.357 e 4.425 e REsp 1270439/PR), observada a prescrição das parcelas anteriores a 13/09/2006, nos termos do item 2.1 da fundamentação e parcelas eventualmente já pagas. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Tratando-se de sentença ilíquida, os percentuais serão fixados após a sua liquidação, em conformidade com o art. 85, §4º, II, do CPC, e obedecidos os critérios previstos no §3º do mesmo artigo. A base de cálculo da verba honorária restringe-se às parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ."

 

Apela o INSS. Alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente e nem para a aposentadoria por invalidez.

 

É o brevíssimo relatório.

 

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez.

 

 

Embora tenha sido postulado na inicial a concessão de auxílio-acidente, cumpre referir que, em questões previdenciárias, é possível conceder benefício diverso daquele pleiteado sem que isso caracterize um julgamento extra ou ultra petita, já que as ações previdenciárias revestem-se de cunho social e devem ser pautadas pelo princípio da economia processual. A jurisprudência é pacífica nesse sentido:

 

 

Assm, não vislumbro qualquer nulidade na sentença que apreciou o pedido de auxílio-acidente e o posterior pedido de aposentadoria por invalidez.

 

 

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

 

 

Vale destacar que para a concessão do auxílio-acidente, o que a lei exige é que as sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e não incapacidade para tal atividade. Adoto, também, as razões de decidir do julgamento da AC 0004466-44.2012.404.9999/PR (Relator Des. Federal Celso Kipper, j 26-06-13):

 

 

No mesmo sentido, a posição do Egrégio Superior Tribual de Justiça a respeito do tema:

 

 

Apresentadas as considerações gerais acerca do auxílio-acidente, passo ao exame da hipótese em apreço.

 

Registro que não há discussão acerca da qualidade de segurado. Poderia, então, haver dúvida quanto à existência de redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

 

No caso dos autos, entendo que a sentença de primeiro grau apreciou a questão de forma precisa, razão pela qual adoto o seguinte trecho como razões de decidir:

 

De fato, a perícia foi conclusiva no sentido de que houve redução na aptidão laborativa (e. 160). O segurado exercia a profissão de encanador e sofreu redução na aptidão do braço, fato que dificulta a atividade desempenhada.

 

Estão presentes os pressupostos para a concessão do auxílio-acidente. De fato, restou comprovado nos autos que houve lesão consolidada que ocasionou a redução da capacidade laborativa do autor para a atividade habitual exercida na época do acidente. Assim, é de se concluir pela manutenção da sentença.

 

 

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

 

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

 

Por sua vez, estabelece o art. 25 da citada norma "A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais (...)".

 

Da análise dos dispositivos acima elencados, conclui-se que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) o caráter total e permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

 

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

 

Assim, além da condição puramente clínica, devem ser consideradas as circunstâncias sociais e pessoais do segurado para análise da concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.

 

O magistrado a quo julgou procedente a ação, sob o fundamento de que restou comprovada a incapacidade para o trabalho em razão das conclusões extraídas da perícia. De fato, verifica-se que o segurado sofreu agravamento das lesões e que implicaram incapacidade total e definitiva para trabalhos braçais e pesados que constituem sua atividade habitual, pondendo apenas exercer trabalhos leves ou trabalhar sentado.

 

No caso dos autos, não se pode desconsiderar, por seu turno, as condições pessoais do segurado para análise do caso concreto. Trata-se de pessoa que sempre exerceu atividades com intenso esforço braçal, conforme se verifica do CNIS juntado aos autos. Além disso, a idade do segurado - nascido em 18/02/1964, claramente dificulta sua colocação no mercado de trabalho.

 

Nesse panorama geral, entendo inviável sua recolocação no exigente mercado de trabalho, restando perfeitamente caracterizada a incapacidade laborativa total na situação concreta.

 

Assim, tenho que restou demonstrado nos autos que a parte demandante é portadora de moléstia que a incapacita total e permanentemente para o exercício de suas atividades laborativas, sem recursos pessoais capazes de garantir-lhe êxito em reabilitar-se e reinserir-se no mercado de trabalho, razão pela qual deve ser mantida a sentença de procedência.

 

Nega-se provimento ao recurso do INSS no ponto.

 

 

Considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11º do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados para que a faixa inicial seja fixada em 15% da condenação ou do proveito econômico obtido (art. 85, §3º, I, CPC/15). Caso a condenação ou o proveito econômico, por ocasião da liquidação, supere a primeira faixa, o acréscimo deverá incidir na mesma proporção nas faixas mínimas e máximas subseqüentes, na forma do art. 85, §5º, do CPC/15.

 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2017, na seqüência 197, disponibilizada no DE de 19/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.