PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRF4. 5036170-82.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente ação objetivando a concessão de benefício de auxílio-acidente.

 

Sustenta, em síntese, que, após o acidente de trânsito sofrido em 03/12/2011, ficou com redução da capacidade laboral, necessitando empregar maior esforço para fazer as mesmas atividades que realizava antes do acidente. Em razão disso, alega fazer jus ao benefício de auxílio-acidente.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. 

 

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade. 

De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

 

No caso sub examine, a controvérsia recursal cinge-se à verificação da redução da capacidade laboral da parte autora, pois sua qualidade de segurada é incontroversa, haja vista que o próprio INSS lhe concedeu o benefício de auxílio-doença n. 549.338.959-9 no período de 19/12/2011 a 25/10/2012.

Assim sendo, passo ao exame da incapacidade.

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo a quo em 24/10/2014 (evento 54), é possível obter os seguintes dados:

 

Como se pode observar, o laudo pericial é seguro sobre a inexistência de redução da capacidade laboral do demandante, o que justifica a manutenção da sentença de improcedência.

Com efeito, o perito foi categórico ao afirmar que "a lesão está absolutamente consolidada, denotando sucesso terapêutico"; que "o autor encontra-se APTO às atividades laborais habituais e genéricas"; que "não há perda de autonomia pessoal ou instrumental" e que "não há invalidez". Ainda, ao ser questionado, afirmou que o acidente sofrido não resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função, nem ocasionou perda da capacidade laborativa e funcional do demandante.

Cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

 

 

Deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 147, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.