PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO IMPROVIDO. TRF4. 5020162-30.2015.4.04.9999

a- enfermidade (CID): Fratura do osso tíbia (S 82.2);

h- profissão: operador de máquina;

Apresenta o procurador laudo médico pericial de requisição de DPVAT, descrito em 03 folhas, realizado na data de 04/05/2012, onde  o perito constata perda da função de um membro inferior em 70%. A descrição do exame físico, sucinta em 3 linhas , se limita a descrever a estatura, peso, cicatriz e perda de massa muscular com déficit moderado de apoio da perna esquerda.

O laudo apresentado por este perito, realizado na data de 14/03/2014, no item exame físico, minuciosamente realizado e detalhado, incluindo algumas fotografias das manobras semiológicas realizadas, não encontrou absolutamente, os déficits observados no outro laudo de 2012 agora juntado, inclusive, não sendo sequer necessário ser médico perito, mas bom observador, que as fotografias anexadas não mostram QUALQUER distrofia muscular da perna acidentada, o que poderia significar desuso muscular. Todas as relações articulares se mostraram mantidas e a  conclusão do laudo pericial apresentado por este perito não carece de qualquer retificação a ser postada.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois esse benefício somente é devido quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, o que não é o caso dos autos. (AC nº 5001097-72.2013.404.7104, 6ª TURMA, Rel. Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, unânime, j. 10-06-2015).

 

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDOS JUDICIAIS DIVERGENTES. COTEJO DE O TODO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DO LAUDO MAIS COMPLETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORAL. I. A divergência quanto às conclusões dos laudos judiciais não autoriza, por si só, a repetição da perícia se as questões formuladas foram respondidas satisfatoriamente, não ocorrendo, por conseguinte, cerceamento de defesa. II. Nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio da prova pericial. III. Diante de laudos judiciais divergentes, o Juiz pode basear-se em qualquer um deles para motivar sua decisão, atribuindo-os o peso que sua consciência indicar, uma vez que é soberano na análise das provas carreadas aos autos. IV. Realizando um cotejo de todo o conjunto probatório, prevalece o segundo laudo pericial, tendo em vista ser melhor fundamentado que o primeiro, baseando-se não só no exame físico realizado no momento da perícia, mas também em exames médicos, em atestados anteriores e nas condições pessoais do autor, o qual exerce atividade que não demanda esforço físico, única limitação imposta pela moléstia. V. Evidenciada a inexistência de incapacidade laboral da parte autora, a partir do conjunto probatório constante dos autos, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade. (AC nº 5010837-71.2010.404.7100, 5ª TURMA, Rel. Des. Federal ROGERIO FAVRETO, unânime, j. 03-07-2012).

 

 

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO 8/08 DO STJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE FUNDAMENTADO NA PERDA DE AUDIÇÃO. REQUISITOS: (A) COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E A LESÃO E (B) DA EFETIVA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS PROVIDO, NO ENTANTO.

1. Nos termos do art. 86, caput e § 4o. da Lei 8.213/91, para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição, como no caso, é necessário que a sequela seja ocasionada por acidente de trabalho e que acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia.

2. O auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado.

3. No presente caso, não tendo o segurado preenchido o requisito relativo ao efetivo decréscimo de capacidade para o trabalho que exercia, merece prosperar a pretensão do INSS para que seja julgado improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

4. Essa constatação não traduz reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, máxime o laudo pericial que atesta a ausência de redução da capacidade laborativa do segurado, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte.

5. Recurso Especial do INSS provido para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com os efeitos previstos no art. 543-C do CPC e na Resolução 8/2008 (recursos repetitivos).

(REsp 1108298/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/08/2010, grifei).