PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. RECURSO IMPROVIDO. TRF4. 5042544-17.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Sustenta, em síntese, que restou comprovada a redução da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo, em decorrência do sinistro, especialmente porque percebeu o seguro DPVAT. Assim, não deve ser valorado tão somente o laudo pericial, mas todo o conjunto probatório.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da LBPS [Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia]: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

 De outro modo, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Ressalte-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogerio Favreto; DJ de 04-02-2014).

No caso em tela, a qualidade de segurado é incontroversa, haja vista o INSS não se insurgiu na contestação (evento 13) e a parte autora sofreu acidente de trânsito em 28/12/2010 (evento 1, out10) e auferiu auxílio-doença no período de 28/12/2010 a 30/05/2011 (evento 15). Isso posto, passo ao exame da incapacidade.

Primeiramente, registro que, a partir da perícia médica realizada por perito de confiança do juízo a quo em  13/06/2014 (evento 97), é possível obter os seguintes dados:

 

 Pode-se concluir, do laudo pericial, acima parcialmente transcrito, que inexiste incapacidade laboral a ensejar a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, tampouco auxílio-acidente, pois inexiste redução da capacidade laborativa, razão pela qual se impõe a manutenção da r. sentença de improcedência (evento 116).

Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do artigo 436, do CPC [Art. 436. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendoformar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.], é forçoso reconhecer que, no caso em tela,  o laudo, feito em juízo, sob o crivo do contraditório, é extremamente minucioso e foi elaborado por médico  com excelente formação e experiência, que, inclusive, documentou com fotos as manobras feitas com a parte autora, onde se percebe, claramente, as boas condições clínicas.

Logo, as conclusões do profissional de confiança do juízo neste feito não podem ser infirmadas tão somente porque a parte autora percebeu o seguro DPVAT, a partir de laudo pericial feito sem a participação do INSS. 

Assim, ainda que seja possível valorar livremente o laudo pericial produzido em outro processo, a análise dos dois laudos apresentados não viabiliza a concessão do benefício almejado. Nesse sentido, manifestou-se a jurisprudência desta Corte em caso análogo julgado recentemente:

 

Saliente-se, por oportuno, que a solução do caso sub examine está em conformidade com a decisão do Egrégio STJ por ocasião do julgamento do Tema 213:

 

Dessarte, ausente um dos requisitos imprescindíveis para a concessão do benefício pleiteado (inexistência de redução da capacidade laboral em decorrência de acidente de trânsito), não merece prosperar o recurso da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 149, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.