PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM NEUROLOGIA. SENTENÇA ANULADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, e determinar a reabertura da instrução, restando prejudicado o julgamento do apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença (publicada em 18/11/2016 - Evento 63) que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido para concessão de auxílio-acidente ou benefício por incapacidade, bem como para pagamento de danos morais. Em face da sucumbência, restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Nas razões do recurso (Evento 69), a parte autora alega, em apertada síntese, que a incapacidade está comprovada pela documentação juntada aos autos, não obstante o resultado do laudo pericial, que declarou o autor estar apto a exercer as suas atividades de pedreiro. Pede, por fim, a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Peço dia.

Trata-se de ação ordinária na qual postula a parte autora a concessão de auxílio-acidente ou de benefício por incapacidade, alegando, para tanto, que está incapaz para o trabalho. Isso porque, no ano de 2012, foi atingido por disparo de arma de fogo em região próxima ao crânio e pescoço (Cid 10 - X93), o que lhe causa perda da força do braço e perna esquerdos, tendo ficado em gozo de benefício previdenciário (auxílio-doença, nº 553.716.178-4) no período compreendido entre 13/10/2012 e 15/09/2013.

De início, cumpre rememorar que a norma que disciplina o benefício de auxílio-acidente está prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/91, verbis:

O auxílio-acidente é benefício concedido como forma de indenização aos segurados indicados no art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do auxílio-acidente. É devido o referido benefício ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, sendo necessário verificar apenas se existe lesão decorrente de acidente de qualquer natureza e se, após a consolidação da referida lesão, houve sequela que acarretou a redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. No mesmo sentido, verbis:

Quanto aos pressupostos legais para a concessão do auxílio-acidente, extrai-se do art. 86 da Lei nº 8.213/91 quatro requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Cumpre, também, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

Cumpre demarcar, ainda, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

Conforme acima referido, o autor, nascido em 14/12/1990, foi alvejado por arma de fogo em região próxima à coluna cervical, na região da base da nuca, próximo das costas e crânio. Na ocasião da perícia (Evento 45), informou que estava jogando futebol quando foi alvejado por projéteis de arma de fogo que lhe atingiram a região da nuca e as costas. Permaneceu internado por sete dias, mas não foi necessária cirurgia. O tratamento foi apenas com medicações, cuidados gerais e fisioterapia uma vez que não estava conseguindo andar. [grifo nosso]

Pois bem. Compulsando detidamente os autos, tenho que há necessidade de complementação da perícia, com a elaboração de outro laudo e a consequente reabertura da instrução processual, desta feita por médico especialista em neurologia. Isso porque, diante do conjunto probatório e tendo em vista a região atingida pelo disparo, há possibilidade de haver dano neurológico que repercuta na alegada falta de força no braço esquerdo e falha na perna esquerda (Evento 45). Tal possibilidade é corroborada pela frase acima grifada, no sentido de que, depois do tratamento, o autor necessitou de fisioterapia porque não estava conseguindo andar.

Ademais, para o tipo de atividade que o autor desempenha (ajudante de depósito de construção civil, servente de pedreiro, auxiliar de manutenção elétrica e montador de palco), é necessário que se tenha certeza de que estará apto às dificuldades pertinentes a tais funções, não obstante seja jovem (27 anos) e possua força física de acordo com a sua faixa etária.

Deverá, portanto, ser realizada nova perícia, na qual o neurologista responda a todos os quesitos formulados pelas partes nos autos, inclusive aqueles constantes na petição do Evento 53, pedido que foi indeferido pelo juízo a quo (Evento 55). Em seu laudo, deverá ainda deixar claro se as sequelas da lesão poderão se agravar com a idade, atingindo ainda mais ou fragilizando a coluna cervical, sistema nervoso ou cérebro, e as consequências que disso poderão advir na capacidade laborativa do autor. Os quesitos em relação a tal ponto deverão ser formulados pelo juízo, dentre todos os outros que entender necessários ao bom julgamento do feito.

Sendo assim, diante da necessidade de realização de outra perícia, desta vez por médico especialista em neurologia, anulo, de ofício, a sentença, determinando ao juízo a quo a reabertura da instrução processual, com imediata nomeação de perito neurologista para que diga se há incapacidade laboral por parte do autor, atento aos questionamentos constantes no teor deste voto. No mesmo sentido, verbis:

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença e determinar a reabertura da instrução probatória, ficando prejudicado o jugalmento do apelo, nos termos do voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/02/2018, na seqüência 390, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, FICANDO PREJUDICADO O JUGALMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO.