PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E A ATIVIDADE. AUTOR READAPTADO EM OUTRA FUNÇÃO. TRF4. 0007241-90...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, no valor de R$ 800,00, restando suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial, a teor do que dispõe o artigo 12 da Lei nº 1060/50.

A parte autora, em suas razões, requer a concessão de auxílio-acidente/auxílio-doença com antecipação de tutela e modificação da data de cessação do benefício (CDB).

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o art. 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Eis a disciplina do art. 39, da Lei 8.213/91:

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o art. 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, através de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A presente ação foi distribuída em 14/03/2013 no Juízo Estadual de TAQUARI com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

Registre-se que durante a instrução processual foi realizada perícia judicial, em 04/07/2014, conduzida pelo médico Dr. Luiz Carlos Arndt Bolze, especialista em Ortopedia e Traumatologia, de cujo laudo (fls. 123-129) destacam-se os seguintes excertos:

Compulsando os autos, verifica-se no documento de fls. 185, que o autor sofreu um acidente de trabalho em 10/08/1998; ao descer de uma escada, escorregou e caiu, o que resultou em escoriação no braço direito e contusão na coluna lombo-sacra. O laudo de exame médico de fls. 186 consigna que o resultado do RX da coluna foi normal e que cinco dias seriam suficientes para o tratamento. Tal estimativa se confirma, porquanto o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de fls. 73 não registra qualquer benefício previdenciário após o evento, no interregno de 10/08/1998 até 13/05/2002.

Infere-se dos documentos particulares de fls. 40-41, que a incapacidade de Arnildo Luiz da Silva diz respeito somente ao retorno ao trabalho na mesma função. Por motivo idêntico, o médico da empresa o considerou inapto para o exercício das mesmas atividades (fls. 42). Inclusive, consta no laudo do INSS, quando da apresentação de exame apresentado pelo autor ao médico-perito: "RE ortopoédico, de 12/11/2004, diz que trata de patologia crônica, congênita, não totalmente incapacitante. Deve evitar tarefas pesadas." (fls. 77).

No mesmo sentido o laudo judicial. O perito registra não poder confirmar que a lesão seja decorrente de acidente de trabalho; que não restou comprovado "por atestados, exames e laudos apresentados que a patologia estivesse se agravando, ou seja causa de incapacidade." Assevera que a cirurgia está consolidada, assim como as sequelas dolorosas estabilizadas, tendo em vista que o autor renovou sua carteira nacional de habilitação em 11/09/2013. Refere que a redução de mobilidade restringe-se à flexo extensão da coluna dorso lombar.

Ressalte-se que o autor possui instrução até o 2º grau e, ao tempo do exame pericial, contava com 43 anos de idade (nascimento em 17/04/1971). Ademais, ele próprio requereu a suspensão da liminar que vinha recebendo (auxílio-doença), em vista de seu retorno à empresa para o preenchimento da vaga para a qual estava sendo reabilitado (fls. 136-138).

Em consulta ao CNIS, observa-se que Arnildo Luiz da Silva retornou ao trabalho em função diversa, desde outubro/2014 até a presente data, percebendo salário no valor de R$ 1.853,77.

Destarte, diante do quadro que se apresenta não vislumbro razão para o acolhimento do pleito.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa. Suspendo, no entanto, a execução dos ônus sucumbenciais, nos termos da lei de assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo do autor.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/07/2016, na seqüência 258, disponibilizada no DE de 28/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.