PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11. 960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, dar provimento em parte ao apelo do INSS e determinar a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se remessa oficial e apelação contra sentença (13.07.2016) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a: conceder, ao autor, o benefício de auxílio-acidente a contar do requerimento administrativo; ao pagamento das parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora; bem como da verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação e das custas.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Apela o INSS sustentando, em síntese: (a) erro material da sentença ao referir-se à ocorrência de acidente do trabalho, quando na verdade, se trata de acidente de qualquer natureza; (b) seja fixado o termo inicial do benefício no dia imediatamente seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença; (c) aplicação da atualização monetária e dos juros de mora na forma da Lei nº 11.960/2009; e (d) fixação da verba honorária sobre o valor das parcelas devidas até a sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

 

O artigo 496 do Código de Processo Civil/2015 estabelece que a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

 

Exclui-se a obrigatoriedade do referido duplo grau de jurisdição sempre que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União, respectivas autarquias e fundações de direito público (art. 496, §3º, I).

 

No ano de 2017, o salário mínimo representa R$ 937,00, correspondendo o limite de mil salários-mínimos a R$ 937.000,00.

 

O teto para os benefícios da Previdência Social atualmente está fixado em R$ 5.531,31 e a sentença condenatória alcança, geralmente, cinco anos de efeitos financeiros, os quais, somados ao tempo de tramitação do processo até a sentença (atualmente com o tempo desejável de quatro anos, conforme a meta nº 2 do Conselho Nacional de Justiça), poderiam perfazer quase dez anos. Desse modo, considerados dez anos de efeitos financeiros, o ano com 13 prestações mensais, o teto dos benefícios previdenciários e o salário mínimo de R$ 937,00, chega-se a um valor máximo da condenação de 767,41 salários mínimos ou R$ 719.070,30, bastante inferior ao limite legal.

 

De outro giro, segundo informação da Divisão de Cálculos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em simulação tomando por base a DIB 01/04/2006, ajuizamento em 01/05/2006, citação em 05/2006, renda mensal inicial de R$ 2.801,56 (teto da Previdência Social em abril de 2006), sentença condenatória em 06/2016, chegou-se a um valor da condenação, nessa data, de R$ 879.317,03, aí incluídos juros e correção monetária, equivalente a 999,22 salários mínimos vigente em junho de 2016 (R$ 880,00).

 

Portanto, é possível concluir que, em sentenças proferidas na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as condenações ao pagamento de benefício previdenciário - seja benefício de valor mínimo, seja benefício de valor máximo - por prazo inferior a dez anos não admitem a remessa necessária. Tal prazo deve ser aferido entre a data de entrada de requerimento ou a data de início do benefício e a data em que proferida a sentença, excluídas as parcelas prescritas e os valores já percebidos a título de antecipação de tutela ou tutela provisória.

 

De acordo com julgado do Superior Tribunal de Justiça, reafirmado em decisão monocrática no Recurso Especial nº 1.577.902, proferida pelo Ministro Humberto Martins, em 2/2/2016, "É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas." (REsp 937.082/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008 ). Outras decisões monocráticas no mesmo sentido foram proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em datas mais recentes, como o Recurso Especial nº 1.513.537/MG, Ministro Og Fernandes, em 24/11/2016, e o Recurso Especial nº 1.656.578/RS, Ministro Gurgel de Faria, em 6/3/2017.

 

Na espécie, são devidos valores a contar de 09.05.2014, data da cessação do auxílio-doença, até 13.07.2016, data em que foi proferida a sentença, perfazendo um lapso temporal inferior a dez anos. Acrescente-se, ainda, tratar-se de auxílio-acidente, cuja renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício.

 

Assim, embora ainda não seja possível calcular o valor da renda mensal inicial do benefício, é perfeitamente viável estimar o valor da condenação em valor manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários mínimos para o reexame obrigatório.

 

Por este motivo, não conheço a remessa necessária.

 

Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103, caput, da Lei nº 8213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Não se tratando, in casu, de revisão do ato de concessão do benefício, não há falar em decadência ou prescrição de fundo de direito.

 

 

Em se tratando de beneficio previdenciário de prestação continuada a prescrição atinge apenas os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante reconhecido pela jurisprudência. Uma vez ajuizada a ação em 03.03.2015 visando parcelas a contar de 09.05.2014, não há falar em parcelas prescritas.

 

Inicialmente razão assiste ao INSS ao apontar equívoco material da sentença ao referir ocorrência de acidente do trabalho.

Como se vê da instrução do feito, a parte autora laborava como auxiliar de serviços gerais na Prefeitura Municipal de Ribeirão do Pinhal, com início de vínculo em 03.04.2012 (CTPS no Evento1 - OUT8, p.3), e sofreu o acidente do qual resultaram as lesões quando em sua residência no Sitio Nossa Senhora Aparecida, como se vê do Evento12-OUT2 e do narrado pelo perito no laudo pericial judicial de 2016 : Requerente relata que há mais ou menos 2 anos e meio sofreu acidente quando ajudava o marido na roça, acidente em correia de trator sofrendo um esmagamento da mão direita (dominante) relata que na época do acidente já trabalhava na cidade exercendo a função de serviços gerais (limpeza e cozinheira)...(Evento 43 -out1)

Portanto, resta claro o erro material da sentença quando refere ocorrência de acidente do trabalho, uma vez demonstrar o contrário a prova dos autos. Atente-se para o fato, inclusive, da parte autora ter percebido o benefício de auxílio-doença previdenciário (NB 31/605.917.527-2) no período de 19.04.2014 a 09.05.2014.

A parte autora postula, na inicial, o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou ainda do auxílio-acidente, caso somente comprovada a redução da sua capacidade laboral, como se vê da seguinte passagem, verbis:

Vê-se, ainda dos autos, que o benefício de auxílio-doença foi cessado não sendo acolhido o pedido de prorrogação (evento 1 - OUT7, p. 5|) nem deferido o benefício de auxílio-acidente uma vez cessado o auxílio-doença. Portanto, quando a sentença determina a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar do requerimento administrativo, resta claro que o mesmo foi concedido a contar da cessação do benefício de auxílio-doença, eis que não se exige requerimento específico para auxílio-acidente, entendendo a jurisprudência que o mesmo é devido imediatamente a contar da cessação do auxílio-doença quando presentes os requisitos legais pertinentes.

Esta a disciplina do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

  

Portanto, o termo inicial do benefício é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na forma do estabelecido no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, acima transcrito.

 

Assim, no ponto, razão também assiste ao INSS no ponto.

 

 Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

 

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida para a fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016, e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

 

Honorários advocatícios

 

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data do presente julgamento, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Entende a jurisprudência e este Regional que o valor da condenação a que s refere a sentença recorrida é justamente aquele correspondente às parcelas vencidas até o decisum. Desta forma, não conheço do recurso do INSS no ponto, uma vez que no mesmo sentido da decisão recorrida.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo, devendo ser observadas, conforme o caso, as disposições dos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º, todos do citado dispositivo legal.

Tratando-se de apelo do INSS, vencido na demanda, provido em parte sem alterar o objeto principal da condenação, deixo de fixar honorários recursais.

Tutela específica

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora desde a competência da publicação do acórdão, a ser efetivada em 45 dias.

 

 

Não conhecida a remessa necessária, provido em parte o apelo do INSS para reconhecer o erro material da sentença, nos termos da fundamentação, e fazer constar o termo inicial do benefício na data seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, diferido para a execução do julgado o exame dos critérios de aplicação da correção monetária e juros de mora, determinando a imediata implantação do benefício.

 

 

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária, dar provimento em parte ao apelo do INSS e determinar a imediata implantação do benefício. 

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 661, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO APELO DO INSS E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.