PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRF4. 0000764-17.2017.4.04.9999...

1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual; e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

2. O contribuinte individual não está inserido entre os beneficiários do auxílio-acidente, nos termos do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CLERIS EDSON BRUM DA SILVA ajuizou ação previdenciária em face do INSS visando à concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente. Narra ter "problemas ortopédicos de sequelas de traumatismos do membro superior. Discorre sobre problemas financeiros e da sua incapacidade que lhe impede retornar ao trabalho antes exercido (agente de monitoramento)

O INSS apresentou contestação. Em preliminar, alega a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, aduz a inexistência de incapacidade temporária ou permanente que impossibilite o exercício da atividade, não sendo devido o auxílio-acidente, tampouco aposentadoria por invalidez.

Laudo judicial juntado às fls. 42/49.

Sobreveio sentença, julgando improcedente o pedido. Custas e honorários pela autora, estes arbitrados em R$1.000,00, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita (fls. 64/68).

Apela a autora. Refere que o laudo médico afirmou a redução da capacidade laboral, razão pela qual pugna pela reforma da sentença e a concessão do auxílio-acidente.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Auxílio-acidente. Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

São quatro os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da LBPS ("Art. 86 - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia"): (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma a sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

Ressalta-se, ainda, que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza, consoante precedente desta Corte: É devido o auxílio-acidente quando ficar comprovado que o segurado padece, após acidente não relacionado ao trabalho, de seqüela irreversível, redutora da capacidade de exercer na sua ocupação habitual, ainda que em grau mínimo (AC nº 0022607-77.2013.404.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Des. Rogério Favreto; DJ de 04-02-2014).

Pontua-se, ainda, que o auxílio-acidente independe de carência, consoante estabelece o art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991.

No caso dos autos, a parte autora, em decorrência da lesão por arma de fogo (atendimento no Hospital Centenário de São Leopoldo/RS, em 10/01/2015, com ferimento por arma de fogo- fl.18), requereu o benefício de auxílio-doença (NB 6093798350), indeferido em 10/02/2015, por falta de qualidade de segurado (fl. 17).

De fato, da análise da consulta ao CNIS juntada aos autos (fl. 36) é possível concluir que o autor, à época do acidente, não possuía a qualidade de segurado beneficiário do auxílio-acidente, nos termos do §1º do art. 18 da Lei nº 8.213/1991, na medida em que o benefício somente é devido ao empregado, trabalhador avulso e segurado especial. Da consulta ao CNIS, resta comprovado o último registro como empregado na empresa A.M. de Almeida ME, em 01/09/2008, recebendo a última remuneração em 08/2012. Nesse interregno, ainda, o autor recebeu auxílio-reclusão no período de 22/12/2010 a 01/03/2011. Após, há contribuição apenas como contribuinte individual de 01/04/2015 a 31/12/2015, data posterior ao referido acidente com arma de fogo.

Desse modo, inequívoca a falta de qualidade de segurado.

Sequer se poderia cogitar em estar o autor abrigado pelo chamado período de graça, em que resta mantida a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, pelo prazo de 12 (doze) meses após a cessação dos recolhimentos, como dispõe o artigo 15, II, da Lei 8.213/91.

Destarte, deve ser mantida a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/03/2018, na seqüência 934, disponibilizada no DE de 15/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.