PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, 1º, DA LEI 8. 213/91. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0000306-34.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença;

b) pagar as prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora de acordo com a Lei 11.960/09;

c) pagar honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença;

d) arcar com as despesas por metade.

Recorre o INSS, alegando, em suma, que o auxílio-acidente não é devido ao contribuinte individual, requerendo a improcedência do pedido.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Efetivamente, a parte autora não tem direito ao auxílio-acidente, pois era contribuinte individual na época do acidente (2012), conforme se verifica às fls. 11/13, 34/43 e no CNIS em anexo, tendo gozado do auxílio-doença de 18-05-12 a 30-10-12 e de 28-02-13 a 28-03-13 em tal condição.

A legislação previdenciária não incluiu o contribuinte individual no rol dos segurados com direito a beneficiar-se do auxílio-acidente, conforme se vê na Lei 8.213/91:

Já no art. 104 do Decreto Lei 3.048/99 consta o seguinte:

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

Dessa forma, dou provimento ao recurso e à remessa oficial, para julgar improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento das custas, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, esses de R$ 937,00, suspensa a exigibilidade de tais verbas em razão da AJG.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso e à remessa necessária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 156, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.