PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, 1º, DA LEI 8. 213/91. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5025803-28.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, para julgar improcedente a ação, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação de sentença (de dez/15) que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente desde a cessação administrativa do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal;

b) adimplir as parcelas atrasadas, com correção monetária desde cada vencimento pelo INPC e juros de 1% ao mês desde a citação;

c) pagar os honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas;

d) arcar com as despesas processuais por metade.

Recorre o INSS, requerendo a aplicação da Lei 11.960/09.

Subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente desde a cessação administrativa do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do NCPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

Durante a instrução processual foi realizada perícia judicial em 14-04-15, de onde se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E3LAUDPERI19):

Dos autos, extraem-se as seguintes informações acerca da parte autora (E3- ANEXOSPET5, OFÍCIO/C10, CONTES/IMPUG22):

a) idade: 49 anos (nascimento em 01-05-68);

b) CTPS em que consta que trabalhou como serviços gerais entre 1984 e 1986; documentos do INSS em que constam que de 01-05-90 a 31-12-94 o autor tinha um comércio, recolhendo CI como empresário/empregador em períodos intercalados;

c) prontuário do Pronto Socorro de 12-12-91, onde consta ferimento penetrante globo ocular e córnea; documento referindo cirurgia em 02-01-92;

d) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 28-12-91 a 31-05-92 e de 22-05-92 a 31-10-92; ajuizou a ação em 12-01-12.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente está condicionado à diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

A legislação previdenciária não incluiu o contribuinte individual no rol dos segurados com direito a beneficiar-se do auxílio-acidente, conforme se vê na Lei 8.213, de 24-07-91, em sua redação original:

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

Dessa forma, é de ser reformada a sentença, para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento as custas e honorários advocatícios de R$ 937,00, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 45, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS.