PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, 1º, DA LEI 8. 213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL...

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, 1º, DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE.

1. O contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente. Art. 18, §1º, da Lei 8.213/91.

2. É indevido o auxílio-doença quando a perícia judicial é concludente da capacidade do segurado para o trabalho.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negada concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente devido à conclusão da perícia médica contrária ao pleito. A autora foi condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 724,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a autora sustenta que faz jus ao auxílio-acidente porque a perícia comprovou a redução da capacidade laborativa em razão do acidente sofrido no punho. Pede a concessão do auxílio-acidente desde 09/11/2012 (data do acidente) e do auxílio-doença requerido em 22/05/2013, ou do auxílio-doença por cinco meses, conforme atestados médicos.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Foram realizadas duas perícias médicas judiciais.

A primeira perícia, realizada em 27/01/2014, por médico ortopedista e traumatologista, apurou que a autora, do lar, nascida em 02/08/1956, é portadora de lesão consolidada no punho direito, de origem traumática, e de alterações degenerativas na coluna lombar, e concluiu que não há incapacidade em razão dessas moléstias.

A segunda perícia judicial, realizada em 28/03/2014, por médica ginecologista, apurou que a autora é portadora de fratura consolidada do punho direito, patologias de coluna registradas em ressonância magnética e cicatrizes de laparotomia no abdômen. A perita afirmou que não há incapacidade, mas redução da capacidade pela redução de força no membro superior direito.

A juíza da causa entendeu que não foram preenchidos os requisitos para a concessão de nenhum dos benefícios por incapacidade, concluindo pela improcedência da demanda. A magistrada fundamentou adequadamente a decisão, demonstrando que, na parte em que os laudos divergiram, prevaleceu a opinião do especialista em ortopedia, por ser a área da moléstia referida.

A autora pede que a prova técnica seja reconsiderada, afirmando que faz jus ao benefício de auxílio-acidente, de acordo com o laudo da segunda perícia. Entretanto, ainda que se considere que a sequela no punho, após a consolidação das lesões do acidente, seja hipótese de direito ao auxílio-acidente, não é possível conceder o benefício por expressa vedação legal.

A Lei 8.213/91 não incluiu o contribuinte individual no rol dos segurados com direito a beneficiar-se do auxílio-acidente, conforme o § 1º do art. 18:

Segundo o dispositivo, o seguro-acidente é devido ao segurado empregado, ao empregado doméstico (incluído pela lei Complementar nº 150, de 2015), ao trabalhador avulso e ao segurado especial. O rol não contempla o contribuinte individual.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

De acordo com os relatos da inicial e dos laudos periciais, a autora é dona de casa e verteu contribuições como contribuinte individual, o que se pode conferir no CNIS (doc. anexo). Em virtude dessas contribuições, recebeu o auxílio-doença NB 554.255.019-0, de 09/11/2012 a 10/06/2013 (fl. 39), por ocasião da fratura do punho direito (perícias administrativas às fls. 48-49). Consolidada a lesão, e não preenchendo os requisitos para o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, não faz jus a nenhum benefício por incapacidade.

Dessa forma, merece confirmação a sentença, negando-se provimento ao apelo da parte autora.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 335, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.