PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, 1º, DA LEI 8. 213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11. 960/2009. CRITÉRIOS DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se apelação interposta por JOÃO CARLOS IMHOFF contra sentença proferida pelo julgador monocrático que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10%, ficando suspensa a exigibilidade pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

O autor recorre alegando, em síntese, estar comprovado pelos documentos acarreados aos autos e pela perícia judicial a redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente. Aduz que não possui condições de desenvolver outra atividade que exija esforço físico e a dificuldade de se adaptar a outra função. Afirma que o direito está amparado pelo disposto no art. 201 da CF/88, art. 86 da lei 8.213/91, pela Lei nº 9.528/97 e pelo art. 104 do Decreto nº 3.048/99. Por fim, alega que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de conceder o benefício aos segurados especiais e que tal entendimento deve ser estendido ao segurado contribuinte individual.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

A perícia médica judicial realizada em 10/09/2014 (fls. 62-66), por médico ortopedista e traumatologista, apurou que o autor, contribuinte individual, nascido em 24/06/1986, é portador de sequela no dedo polegar de origem traumática em acidente de trânsito e a lesão reduz a capacidade funcional do autor em caráter permanente em grau leve do dedo polegar, sem causar comprometimento às suas atividades laborais.

Na sentença, o magistrado de origem julgou improcedente o pedido em razão do autor não se enquadrar em alguma das categorias a qual o benefício se destina.

Com efeito, o contribuinte individual não está no rol dos segurados com direito a beneficiar-se do auxílio-acidente. De fato, a legislação previdenciária não incluiu o contribuinte individual no rol dos segurados com direito a beneficiar-se do auxílio-acidente, conforme se vê na Lei 8.213/91:

Já no art. 104 do Decreto Lei 3.048/99 consta o seguinte:

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

Portanto, no caso dos autos, não é possível a concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual.

Dessa forma, negado provimento ao apelo, resta confirmada a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 695, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.