PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. TRF4. 0008202-65.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cleber Luiz Campestrini interpôs o presente recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar do cancelamento administrativo do benefício de auxílio-doença, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade se encontra suspensa por força do deferimento da justiça gratuita.

A parte autora sustenta, em síntese, fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, conforme os arts. 7º, XXVIII, e 201, da Constituição Federal, o qual refere, este último, que todos os cidadãos devem possuir tratamento idêntico pela lei, assegurando ao contribuinte individual o direito à percepção do benefício.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O autor percebeu benefícios de auxílio-doença, no período de 29 de agosto de 2010 a 24 de dezembro de 2010, em razão de acidente que resultou em lesão grave no seu braço esquerdo, e no interregno de 07 de setembro de 2012 a 19 de agosto de 2013, decorrente de acidente que ocasionou sequelas definitivas em sua mão esquerda.

É incontroverso, nos autos, tratar-se de lesões decorrentes de acidente.

Em princípio, o autor teria direito ao auxílio-acidente previdenciário, a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença encerrado em 25 de dezembro de 2010.

Ocorre que a parte autora recebeu os benefícios de auxílio-doença na condição de contribuinte individual, razão pela qual o pedido de concessão de auxílio-acidente deve ser indeferido.

Em consulta ao sistema CNIS, de que se deve juntar o extrato pertinente e que integra este voto, restou demonstrado que o autor manteve o último contrato de trabalho no período de 08 de junho de 2006 a 23 de janeiro 2009. Após esse período, recolheu contribuições na condição de contribuinte individual.

A Lei n. 8.213 não incluiu o contribuinte individual no rol dos segurados como destinatário da prestação de auxílio-acidente:

No sentido de não haver direito do segurado contribuinte individual ao auxílio-acidente, há diversos julgamentos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de que são exemplos os seguintes:

Assim, muito embora haja sido comprovada a redução da capacidade laboral do autor, não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, uma vez que se enquadrava como contribuinte individual à época do infortúnio.

Esta distinção legal não vulnera a igualdade entre os segurados, na medida em que a organização da previdência social se dá, nos termos da lei, também quanto à cobertura dos eventos que menciona.

 

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos dos fundamentos do voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou havidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do que está declarado.

 

 

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 81, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.