PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA TRAB...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, a contar de sua cessação administrativa, devendo as parcelas ser pagas com correção monetária e juros de mora na forma da Lei nº 11.960/09. A Autarquia foi condenada, também, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, excluídas daí as parcelas vincendas.

O INSS, em suas razões de apelação, alega que o pedido inicial foi de concessão de auxílio-acidente, inclusive após ter o autor realizado processo de reabilitação profissional, se encontra trabalhando como encanador autônomo. Diz, também, que não se verifica redução da capacidade laboral para suas atividades habituais. Por fim, afirma que as lesões decorrentes do acidente sofrido estão consolidadas.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Proferida, nesta Corte, decisão determinando a juntada dos processos administrativos em nome do autor, em especial o de reabilitação profisisonal (fl. 154).

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, seguindo a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público. (REsp 1101727/PR, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009).

Ainda que o juízo a quo não tenha determinado a remessa oficial, considerando que não houve a liquidação da condenação, não é possível reconhecer a hipótese das causas de dispensa, razão pela qual far-se-á de ofício o reexame necessário.

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

No caso de segurados especiais, definidos no art. 11, VII, da Lei 8.213/91, não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência propriamente dito como referido acima, sendo necessária a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, conforme disposto no art. 39, da Lei 8.213/91, in verbis:

Da incapacidade

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto o segurado permanecer em tal condição. A incapacidade é verificada mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

A presente ação foi distribuída em 25/02/2011 no Juízo Estadual da Comarca de MARIALVA/PR com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (fls. 88/90), em 04/08/2012, pela Dra. Maria Gabriela Piscitello Josepetti, especialista em clínica geral, chegando às seguintes conclusões:

Acrescentou, ainda, a expert:

Em que pese o reconhecimento da redução da capacidade laboral do requerente, face ao acidente de trânsito sofrido em 25/08/2007, o fato é que ele não se encontra elencado no rol dos beneficiários de auxílio-acidente, por não constar na relação do artigo 19 e no rol do artigo 18, § 1º, ambos da Lei 8.213/91, não sendo, portanto, de deferir o auxílio-acidente.

Em igual diapasão tem esta Corte decidido:

Em hipóteses como a dos autos, deve-se primar, quando devidamente constituído o direito da parte postulante, pela concessão do benefício previdenciário mais adequado ao caso concreto e, por sinal, mais vantajoso ao segurado, sem que isso importe em julgamento ultra ou extra petita, ou, ainda, cerceamento de defesa ou ofenda o princípio do contraditório.

A propósito, este órgão Colegiado já se pronunciou noutra oportunidade sobre a questão, nos seguintes termos:

A perícia judicial, realizada em 2012, concluiu pela sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que exija o uso de ambos os membros superiores; no caso, a função de encanador que sempre exerceu.

Conforme cópia do processo de reabilitação profissional anexada aos autos (fls.160/221), é de ver-se que o autor submeteu-se a programa de reabilitação, tendo concluído o curso de Chefia e Liderança e estando apto, segundo o certificado de fl. 191, para o exercício de tal atividade a partir de novembro/2010.

Todavia, considerando as condições pessoais do autor, que sempre exerceu atividades braçais, não se mostra útil e efetivo o programa de reabilitação a que foi submetido, para fins de subsistência, até que seja encaminhado a uma empresa para exercer a atividade a que foi reabilitado, devendo, portanto, ser mantida a sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença a contar de sua cessação.

Foram improvidos o apelo do INSS e a remessa oficial.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da Autarquia e a remessa oficial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 380, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA E A REMESSA OFICIAL.