PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRF4. 5026535-09.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em abril de 2017, a qual julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-acidente, em face de seu cancelamento por ocasião da implantação de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor foi condenado a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 900,00, suspensa a exigibilidade em face do deferimento de AJG.

Sustenta o apelante que recebia o benefício de auxílio-acidente desde 2004 e em junho de 2015 foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o INSS cancelado o pagamento do valor. Entende que o fato gerador da concessão do auxílio-acidente ocorreu anteriormente a proibição imposta pela Lei nº 9.528/97, o que permite a cumulação de benefícios.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Para a correta subsunção dos fatos à norma jurídica, é necessário esclarecer que a Lei nº 9.258/97, que alterou diversos preceitos da Lei de Benefícios da Previdência Social, nº 8.213/91, veio a demarcar uma linha temporal divisória no que tange à cumulação do auxílio-acidente com as aposentadorias em geral.

Antes da edição da Lei nº 9.528/97, o auxílio-acidente tinha natureza vitalícia, mas era desconsiderado no montante do salário-de-contribuição utilizado para o cálculo do salário-de-benefício, passando a integrá-lo após a entrada em vigor da nova legislação.

Na vigência da Lei nº 9.528/97 assim ficou estabelecido quanto ao auxílio-acidente:

No caso dos autos, não falar em direito adquirido ou outra alegação para pretender cumular os benefícios de auxílio-acidente com aposentadoria, porquanto na época da concessão do primeiro benefício já estava vigendo a alteração legislativa, ou seja, em 2004 quando iniciou o recebimento do valor indenizatório já havia a proibição de cumulação desses benefícios.

Sobre a matéria, assim vem decidindo esta Corte:

Sem razão, portanto, o apelante em pleitear a reforma da sentença.

Inexistentes contrarrazões, deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 1193, disponibilizada no DE de 29/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.