PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA  LEI 8. 213/1991. REDAÇÃO ORIGINAL. ACIDENTE DE TRABALHO NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

SANDRO DE SOUZA ajuizou ação ordinária contra o INSS em 03/06/2016, postulando concessão de auxílio-acidente desde 02/06/1995 (quando cessado o auxílio-doença), c/c pedido de antecipação de tutela.

 

A sentença (Evento 70-SENT1), datada de 16/02/2018, acolheu a tese de prescrição quinquenal e julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concluiu o julgador que, em relação ao período não prescrito, notava-se que não havia referência, pelo expert, a qualquer tipo de incapacidade ou redução da capacidade para a atividade laboral habitual (fiscal de obra), função desempenhada pelo demandante há cerca de 10 anos (conforme noticiado no próprio laudo médico). A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das despesas processuais, cuja execução restou suspensa, nos termos do disposto no art. 98, § 3º do CPC.

No recurso, (Evento 76 - REC1), o recorrente narrou que teve um acidente de moto com sequela em membro superior e inferior esquerdo com limitação total dos movimentos. Referiu que houve redução da capacidade laborativa para atividades que demandam esforços físicos com o membro superior esquerdo de grau grave. Ressaltou que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas a existência de diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza. Destacou que o laudo considera que o segurado, atualmente, não apresenta incapacidade para a função de fiscal de obra, mas reconhece que o autor apresenta incapacidade permanente para a função de auxiliar de produção de indústria calçadista (atividade exercida na época do acidente). Requereu a reforma da sentença para a concessão do auxílio-acidente.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

 

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

Observe-se que a concessão do auxílio-acidente não é condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando existir diminuição da capacidade decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza. Essa é a orientação deste Regional e do Superior Tribunal de Justiça:

 

Revisando os requisitos para a concessão de auxílio-acidente antes referidos, a Lei 8.213/1991, na sua redação original, estabelecia:

A redação atual foi alterada pela Lei 9.032/1995 para:

Antes do advento da Lei 9.032/1995, o auxílio-acidente somente poderia ser concedido nas hipóteses de acidentes do trabalho.

Como o autor informou ter sofrido o acidente de moto em 1991,  quando ainda em vigor a redação original do art. 86 da Lei 8.213/1991, e não se tratando de acidente de trabalho, não merece provimento o apelo do demandante. Esse tem sido o entendimento das Turmas deste Tribunal especializadas em Direito Previdenciário:

No caso, deve ser mantida a sentença de improcedência por outro fundamento.

Uma vez que a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica-se a majoração prevista no art. 85, § 11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos.

Assim, majoro a verba honorária para 15% sobre o valor da causa. Mantida a condenação ao pagamento das despesas processuais.

Ressalto que a exigibilidade das obrigações sucumbenciais resta suspensa diante da concessão da gratuidade de justiça.

Deve ser negado provimento o apelo.

Mantida da sentença de improcedência por outro fundamento.

 

Majorada a verba honorária. Suspensa a exigibilidade.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 288, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.