PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 0013877-09.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Sustenta a apelante, em suma, que o perito atestou se tratar de uma disfunção parcial permanente, com dano da capacidade funcional em 25% leve, requerendo a concessão de auxílio-acidente.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Considerando não haver qualquer discussão acerca da condição de segurada da Previdência Social e carência, passa-se desde logo à análise da incapacidade laborativa da parte autora.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

In casu, foi realizada perícia médico-judicial por ortopedista, em 10-12-14, da qual se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (fls. 87/111):

a) enfermidade: diz o perito que M51.2 Doença degenerativa discal lombar;

b) incapacidade: responde o perito que Apresenta uma disfunção parcial e permanente, mas não lhe impede de realizar suas atividades, na agricultura, que são compatíveis ao sexo feminimo.

Dos autos, constam outras informações sobre parte autora:

a) idade: 36 anos (nascimento em 17-07-79 - fl. 10);

b) profissão: agricultora (fls. 14/22 e 59/64);

c) histórico de benefícios: a autora gozou de auxílio-doença de 15-06-11 a 21-09-12, tendo sido indeferidos os pedidos de 10-07-13 e de 17-12-13 (fls. 24/28 e 48/71); ajuizou a presente ação em 20-03-14;

d) raio-x da coluna de 13-01-14 (fl. 30); RM da coluna de 18-06-13 (fl. 31); receitas de 2013/14 (fls. 36/39);

e) atestados médicos de 2013/14 (fls. 33/35);

f) laudo do INSS de 22-07-11 (fl. 67), cujo diagnóstico foi de CID M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia); idem o de 08-02-12 (fl. 68), de 21-09-12 (fl. 69); laudo de 26-08-13 (fl. 70), cujo diagnóstico foi de CID M54.5 (dor lombar baixa); laudo de 20-01-14 (fl. 71), cujo diagnóstico foi de CID M54 (dorsalgia).

Diante do conjunto probatório, entendo que é de ser mantida a sentença de improcedência do pedido de auxílio-doença.

Com efeito, o laudo judicial concluiu que não há incapacidade laborativa, sendo que a parte autora se conformou com a improcedência do pedido de auxílio-doença, recorrendo apenas para postular a concessão de auxílio-acidente, alegando que o perito atestou se tratar de uma disfunção parcial permanente, com dano da capacidade funcional em 25% leve.

Sem razão, no entanto, pois, apesar de o laudo judicial ter concluído pela redução da capacidade laborativa, não há qualquer prova nos autos quanto à ocorrência de acidente, requisito necessário para a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da LBPS, sendo que a própria autora nada refere acerca de tal evento na petição inicial, limitando-se a postular o auxílio-doença. Ao contrário, conforme referido no laudo judicial, o problema na coluna é uma doença degenerativa, ou seja, não decorreu de acidente de qualquer natureza.

Nesse sentido, vejamos os seguintes precedentes deste TRF:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/02/2016, na seqüência 238, disponibilizada no DE de 05/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.