PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. FUNGIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. REQUISITOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. INOCORRÊN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, a fim de que, no lugar do benefício de auxílio-acidente, seja concedido à autora o benefício de auxílio-doença, determinando, de ofício, a imediata implementação do benefício e a adequação dos consectários legais, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto contra sentença publicada em 02/02/2016 que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde o indeferimento administrativo (30/06/2012) e condenando o réu ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 6% ao ano (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97). Condenou o réu, ainda, ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença.

A parte apelante defende, inicialmente, que não restou demonstrada a existência de redução da capacidade laboral, de modo que se mostra indevida a concessão de auxílio-acidente. Aponta, outrossim, a ausência de acidente, o que também obsta a concessão do benefício em comento. Noutro giro, sustenta que a correção monetária deve ser regida pelos índices oficiais da caderneta de poupança, sob o fundamento de que a decisão proferida pelo STF na ADI nº 4.357 e na ADI nº 4.425 alcança apenas os débitos já inscritos em precatório. Requer, assim, a reforma da sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

Cumpre, de início, rememorar o tratamento legal conferido aos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente.

O art. 59 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Por sua vez, o art. 42 da Lei nº 8.213/91 estatui que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, tendo cumprido a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O art. 25 desse diploma legal esclarece, a seu turno, que a carência exigida para a concessão de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, salvo nos casos em que é expressamente dispensada (art. 26, II).

Em resumo, portanto, a concessão dos benefícios depende de três requisitos: (a) a qualidade de segurado do requerente à época do início da incapacidade (artigo 15 da LBPS); (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, exceto nas hipóteses em que expressamente dispensada por lei; (c) o advento, posterior ao ingresso no RGPS, de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência do segurado.

Note-se que a concessão do auxílio-doença não exige que o segurado esteja incapacitado para toda e qualquer atividade laboral; basta que esteja incapacitado para a sua atividade habitual. É dizer: a incapacidade pode ser total ou parcial. Além disso, pode ser temporária ou permanente. Nisso, precisamente, é que se diferencia da aposentadoria por invalidez, que deve ser concedida apenas quando constatada a incapacidade total e permanente do segurado. Sobre o tema, confira-se a lição doutrinária de Daniel Machado da Rocha e de José Paulo Baltazar Júnior:

De qualquer sorte, o caráter da incapacidade (total ou parcial) deve ser avaliado não apenas por um critério médico, mas conforme um juízo global que considere as condições pessoais da parte autora - em especial, a idade, a escolaridade e a qualificação profissional - a fim de se aferir, concretamente, a sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

No que tange ao auxílio-acidente, por sua vez, convém atentar ao disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, in verbis:

Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

Passo, então, ao exame do caso sob julgamento.

O laudo pericial atesta que a parte autora padece das seguintes enfermidades: espondilose vertebral, transtorno de disco lombar e cervical e tendinite e bursite de ombro esquerdo e direito (item 7.1 - evento 45). Em virtude dessas patologias, o perito concluiu que a parte autora (item 7.2.1):

Percebe-se, assim, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, pois não tem condições de exercer o seu trabalho habitual, podendo, todavia, ser reabilitada para outra atividade. Como visto acima, o benefício de auxílio-acidente é destinado apenas ao segurado que experimenta uma redução em sua capacidade laborativa -- e não àquele que se encontra impossibilitado de exercer a sua atividade habitual. Com efeito, estando configurada a incapacidade laborativa, justifica-se a concessão de auxílio-doença -- e não de auxílio-acidente.

Além disso, não se divisa a ocorrência de acidente do trabalho ou de qualquer natureza, assim entendido como o evento "de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa" (art. 30, parágrafo único, Decreto nº 3.048/1999). Afinal, como referido no laudo pericial, as limitações experimentadas pela parte autora decorrem de enfermidade, fator endógeno que não pode ser qualificado como um acidente de qualquer natureza. Nesse sentido:

Portanto, também por essa perspectiva se mostra indevida a concessão de auxílio-acidente, pois não foi constatada a ocorrência de acidente. Não obstante, a existência de incapacidade laborativa permite cogitar-se da concessão de benefício diverso, a depender da natureza da incapacidade: auxílio-doença, se a incapacidade for parcial e/ou temporária; aposentadoria por invalidez, se for total e permanente.

Embora o laudo pericial refira que a incapacidade é de natureza parcial (pois a parte poderia ser reabilitada para atividade diversa), registro que, a rigor, as condições pessoais da autora (idade avançada, baixa escolaridade e limitada experiência profissional) permitiriam indagar se há efetivas condições de sua reabilitação para outra atividade, podendo-se vislumbrar, inclusive, a existência de incapacidade total. Não obstante, tendo em vista os limites do recurso, entendo que a concessão de aposentadoria por invalidez constituiria reformatio in pejus, o que não se verifica em relação ao auxílio-doença -- como adiante detalharei.

Cumpre, então, examinar se a autora preenche os demais requisitos para a concessão de auxílio-doença, quais sejam: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência. Para orientar essa análise, assumo como marco a data de início da incapacidade fixada no laudo pericial, qual seja: Outubro de 2011.

No que concerne à qualidade de segurado, verifico que o CNIS e a CTPS da autora registram a existência de vínculo empregatício no intervalo de 07/04/2011 a 27/12/2011 (evento 1, out6). Como é cediço, as informações constantes do CNIS devem ser consideradas para fins de comprovação da relação de emprego, ex vi do art. 29-A da Lei nº 8.213/91. Por outra banda, conforme entendimento sumulado pelo TST, as anotações feitas na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade (Súmula nº 12), cabendo ao INSS reconhecer a idoneidade das informações aí constantes, salvo se comprovada a existência de fraude - de que, no caso, não se cogitou. Cuida-se, igualmente, de orientação firmada neste Tribunal, senão vejamos:

Destarte, resta demonstrado que a autora era segurada da Previdência Social quando surgiu a incapacidade laborativa.

No que tange ao cumprimento da carência, observo, inicialmente que, ao restar incapacitada de exercer suas atividades laborais, a autora estava empregada há aproximadamente seis meses (07/04/2011), período a ser computado, então, a título de carência. Noutro giro, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência (doze meses) permite, à luz do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 -- vigente à época --, o cômputo das contribuições anteriores, ainda que tenha se verificado a perda da qualidade de segurado. Desse modo, afigura-se possível o cômputo dos períodos de 23/09/2010 a 06/11/2010, de 15/05/2008 a 03/06/2008 e de 01/11/2006 a 14/02/2007 (indicados na CTPS da autora e no CNIS), cuja soma supera o número mínimo necessário para o cumprimento da carência.

Reconheço que não foi apresentado início de prova material para demonstrar que, no intervalo entre os períodos referidos no CNIS e na CTPS da autora, ela tenha trabalhado como bóia-fria. Pontuo que a atividade rurícola não pode ser comprovada apenas com base em prova testemunhal, devendo estar amparada em início de prova material, consoante se depreende do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ. Essa exigência se estende ao trabalhador rural bóia-fria, conforme sedimentado pelo STJ no Tema nº 554 (firmado no julgamento do REsp 1321493/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Desse modo, ainda que a prova oral colhida em audiência seja robusta no sentido de que a parte autora trabalhou como bóia-fria nos intervalos entre os períodos indicados em sua CTPS, o labor rurícola exercido nessa condição não pode ser aqui reconhecido, tendo em vista inexistência de início de prova material.

De qualquer sorte, os vínculos empregatícios que constam no CNIS e em sua CTPS demonstram o integral cumprimento da carência. Acaba se tornando irrelevante, assim, ao menos para os fins da concessão de benefício por incapacidade, que o trabalho rural exercido na condição de bóia-fria não esteja a ser aqui reconhecido.

O caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária tem ensejado o reconhecimento da fungibilidade dos benefícios previdenciários. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

Essa fungibilidade alcança, em especial, os benefícios ora abordados. Assim, o fato de a parte autora não ter requerido, na inicial, a concessão de auxílio-acidente -- limitando-se a postular a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez -- não impede o juízo de origem (e tampouco este Tribunal) de conceder à parte o benefício de auxílio-acidente, se preenchidos os respectivos requisitos. O mesmo se daria, aliás, na hipótese inversa. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

É certo, todavia, que a fungibilidade encontra limites em grau recursal, tendo em vista o escopo do efeito devolutivo do recurso e a proibição de reformatio in pejus. Sobre o tema, confira-se ilustrativo precedente do STJ:

Daí que, por exemplo, havendo, a sentença, concedido o benefício de auxílio-doença ou de auxílio-acidente e inexistindo recurso do segurado, o tribunal não pode -- em recurso exclusivo do INSS ou em remessa necessária -- determinar a concessão de aposentadoria por invalidez. Afinal, a aposentadoria por invalidez constitui benefício mais vantajoso do que os demais citados, seja tendo em vista a renda mensal do benefício (correspondente a 100% do salário de benefício), seja considerando-se a sua natureza permanente.

O mesmo não se verifica, contudo, em relação à reforma da sentença para que seja concedido o benefício de auxílio-doença em vez do benefício de auxílio-acidente. Embora, num primeiro momento, se possa objetar que o benefício de auxílio-doença seria mais vantajoso para o segurado (já que a sua renda mensal inicial corresponde a 91% do salário de benefício, ao passo que a RMI do auxílio-acidente equivale a apenas 50%), deve-se considerar que o benefício de auxílio-doença possui natureza temporária, o que não se verifica em relação ao auxílio-acidente. Isso fica ainda mais evidente pela leitura do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91 (inserido pela Lei nº 13.457/2017), segundo o qual o benefício de auxílio-doença concedido judicialmente sem a fixação de prazo cessará após o lapso de 120 dias, salvo se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, devendo, nessa hipótese, submeter-se a nova perícia. O auxílio-acidente, por outro lado, é devido "até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado" (art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213).

Entendo, assim, que a sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente pode ser reformada para que seja concedido o benefício de auxílio-doença, mesmo que não haja recurso do autor, pois ausente, na hipótese, reforma para pior em relação ao INSS. Modifica-se, apenas, a espécie do benefício, adequando a situação fática à hipótese legal.

O que venho de expor encontra amparo na jurisprudência desta Corte, senão vejamos:

Semelhante entendimento já foi albergado, inclusive, noutras Cortes Regionais Federais, conforme se percebe a seguir:

Destarte, a sentença deve ser reformada, a fim de que seja concedido ao autor o benefício de auxílio-doença -- e não o de auxílio-acidente.

A princípio, o benefício deveria ser concedido desde a data de entrada do requerimento administrativo, com base no art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Todavia, considerando que o juízo a quo determinou a concessão do benefício previdenciário apenas a contar da data do indeferimento administrativo e que não houve insurgência da parte autora, mantenho esse marco temporal como data de início do benefício, a fim de não agravar a situação do INSS.

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

Os juros moratórios, por sua vez, incidem desde a citação (Súmula nº 204, STJ) na seguinte razão: a) 1% (um por cento) ao mês, até 29/06/2009; b) a partir de 30-6-2009, conforme os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, com base no artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018.

Incumbe ao INSS, vencido, arcar com os ônus sucumbenciais. Cabe-lhe, assim, o pagamento das custas processuais (já que não há norma estadual isentiva), dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados em percentual sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência (Súmula nº 111 do STJ; Súmula nº 76 desta Corte).

Considerando os critérios previstos no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973 -- aplicável à hipótese, já que a sentença recorrida foi publicada sob a sua vigência --, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre as parcelas vencidas até a data de sua prolação. Logo, o decisum deve ser mantido nesse ponto.

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias úteis.

Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária, a fim de que, no lugar do benefício de auxílio-acidente, seja concedido à autora o benefício de auxílio-doença, determinando, de ofício, a imediata implementação do benefício e a adequação dos consectários legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 792, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA, A FIM DE QUE, NO LUGAR DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SEJA CONCEDIDO À AUTORA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO E A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.