PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA. FUNGIBILIDADE. REQUISITOS. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença cessado em 20/04/1998, ou de conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas.

A parte apelante defende, inicialmente, a possibilidade de o juiz determinar a concessão de benefício previdenciário diverso daquele requerido na inicial, se preenchidos os respectivos requisitos. Destaca que, embora não tenha requerido na exordial a concessão de auxílio-acidente, a prova pericial revela que a parte autora faz jus ao recebimento desse benefício. Pontua que o perito reconheceu a redução da capacidade laboral em 25%, em razão de seqüela de fratura platô tibial (CID S82.1) provocada por acidente de trânsito. Salienta que as suas condições pessoais (baixa escolaridade e pouca especialização profissional) corroboram a concessão do benefício. Postula, assim, a reforma da sentença, a fim de que seja concedido auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença (20/04/1998), requerendo seja imediatamente implementado o benefício.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório. Peço dia.

O Sr. Desembargador Federal

AMAURY CHAVES DE ATHAYDE (Relator):

 

Cumpre demarcar, de início, a fungibilidade entre as ações previdenciárias, tendo em vista o caráter eminentemente protetivo e de elevado alcance social da lei previdenciária. De fato, a adoção de soluções processuais adequadas à relação jurídica previdenciária constitui uma imposição do princípio do devido processo legal, a ensejar uma leitura distinta do princípio dispositivo e da adstrição do juiz ao pedido (SAVARIS, José Antônio. Direito processual previdenciário. 6 ed., rev. atual. e ampl. Curitiba: Alteridade Editora, 2016, p. 67). Por isso, aliás, o STJ sedimentou o entendimento de que "não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando não estarem atendidos os pressupostos para concessão do benefício requerido na inicial, concede benefício diverso cujos requisitos tenham sido cumpridos pelo segurado" (AgRG no AG 1232820/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 26/10/20, DJe 22/11/2010).

À luz dessa orientação, o fato de a parte autora não ter requerido, na inicial, a concessão de auxílio-acidente - limitando-se a postular o restabelecimento de auxílio-doença ou a sua conversão em aposentadoria por invalidez - não impede o juízo de origem e este Tribunal de concederem à parte o benefício de auxílio-acidente, se preenchidos os requisitos para tanto. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte:

Destarte, passo a examinar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão de auxílio-acidente.

Reza o art. 86 da Lei 8.213/ 91:

Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

In casu, o perito afirmou que a seqüela de fratura platô tibial (CID S82.1) apresentada pela parte autora não a impede de exercer a sua atividade habitual de doméstica, mas implica uma redução dessa capacidade na ordem de 25%, senão vejamos:

Reconheço que o juiz não está vinculado ao laudo pericial judicial (art. 479, CPC). Todavia, conforme reiteradamente afirmado por esta Corte, "a concessão de benefício previdenciário por incapacidade decorre da convicção judicial formada predominantemente a partir da produção de prova pericial" (TRF4, APELREEX 0013571-06.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 11/07/2017). Apenas em situações excepcionais é que o magistrado pode, com base em sólida prova em contrário, afastar-se da conclusão apresentada pelo perito - hipótese de que, aqui, não se cuida.

Desse modo, está caracterizada a redução parcial da capacidade para o trabalho.

Resta igualmente demonstrado que a seqüela experimentada pela autora decorre de lesão sofrida em acidente de trânsito ocorrido em abril de 1997 (quesito 9, evento 52). A situação se amolda, a toda evidência, ao conceito de acidente de qualquer natureza delineado pela norma previdenciária, o qual deve ser entendido como o evento "de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa" (art. 30, parágrafo único, Decreto nº 3.048/1999). Estão presentes, portanto, o acidente de qualquer natureza e o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade da autora.

Noutro giro, verifico, em consulta ao CNIS, que a autora foi empregada doméstica de 01/06/1995 a 31/12/1997, de modo que ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social em 04/1997, quando sofreu acidente de trânsito do qual resultou seqüela definitiva que ocasionou a redução de sua capacidade para o trabalho. Sublinho que, conforme o art. 29-A da Lei nº 8.213/91, as informações constantes no CNIS devem ser consideradas para fins de comprovação da filiação ao RGPS e da relação de emprego; logo, constando a filiação da autora ao Regime Geral nesse interregno, está comprovada a qualidade de segurada da Previdência Social. Resta atendido, assim, o último requisito para a concessão do benefício.

Nessa linha, confira-se precedente desta Corte:

Impõe-se, portanto, a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Em razão do acidente sofrido em 04/1997, a autora gozou de auxílio-doença, o qual perdurou até 26/02/1998 (NB 1008719614). Importa registrá-lo porque, à luz do art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente deve ser concedido desde o dia seguinte ao da cessação administrativa do auxílio-doença. Cuida-se, igualmente, de entendimento sedimentado nesta Corte, senão vejamos:

É de se reconhecer, todavia, que a presente ação foi ajuizada apenas em 27/06/2012, de modo que estão atingidas pela prescrição as parcelas vencidas antes de 27/06/2007. Com efeito, a prescrição abarca as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados da data de propositura da demanda, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

Impõe-se, portanto, a concessão de auxílio-acidente desde 27/02/1998, observada a prescrição.

 

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870.947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1ºF- da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04-2006 a 29-06-2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20-09-2017).

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 

A reforma da sentença impõe a inversão dos ônus sucumbenciais, justificando, assim, a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Passo, portanto, à quantificação da verba honorária sucumbencial.

 

Tendo em vista os critérios elencados no art. 20, § 3º, do CPC/1973 (aplicável ao feito, pois vigente à época da publicação da sentença) - o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço -, bem assim a apreciação equitativa a que se refere o § 4º desse dispositivo legal, arbitro a verba honorária em 15% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora, o qual será apurado em liquidação de sentença. 

Em relação à base de cálculo dos honorários advocatícios, faço ver que, à luz da Súmula nº 111 do STJ, "os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." Este Tribunal Regional Federal, por sua vez, complementando o entendimento firmado pelo STJ, editou o seguinte enunciado sumular (Súmula nº 76): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência." No caso, portanto, a verba honorária deve ser calculada sobre as parcelas vencidas entre a DIB e a publicação deste acórdão.

 

 

Vencido nesta demanda, incumbe ao INSS arcar com o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais. Logo, deve ser condenado a ressarcir, à Justiça Federal, o valor por esta adiantado para a realização da perícia, uma vez que a parte autora goza de AJG.

 

Embora o INSS goze da isenção do pagamento de custas na Justiça Federal, esse benefício não se estende à Justiça Estadual do Paraná, por ausência de norma estadual isentiva. Cuida-se, ademais, de entendimento consagrado na Súmula nº 20 desta Corte ("O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual").

Considerando os termos do art. 497 do CPC/2015, que repete dispositivo constante do art. 461 do Código de Processo Civil/1973, e o fato de que, em princípio, a presente decisão não está sujeita a recurso com efeito suspensivo (Questão de Ordem na AC nº 2002.71.00.050349-7/RS - Rel. p/ acórdão Desemb. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007 - 3ª Seção), o presente julgado deverá ser cumprido de imediato quanto à implantação do benefício postulado. Para tanto, fixo o prazo de 30 dias úteis.

Em arremate, consigno que o enfrentamento das questões suscitadas em grau recursal, assim como a análise da legislação aplicável, são suficientes para prequestionar junto às instâncias Superiores os dispositivos que as fundamentam. Assim, deixo de aplicar os dispositivos legais ensejadores de pronunciamento jurisdicional distinto do que até aqui foi declinado. Desse modo, evita-se a necessidade de oposição de embargos de declaração tão somente para este fim, o que evidenciaria finalidade procrastinatória do recurso, passível de cominação de multa.

 

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação, a fim de que seja concedido à parte autora o benefício de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença, observada a prescrição, determinando a imediata implementação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/11/2017, na seqüência 438, disponibilizada no DE de 30/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, A FIM DE QUE SEJA CONCEDIDO À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO.