PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO. JU...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessal oficial e de apelação do INSS em face de sentença que acolheu o pedido de concessão de auxílio-acidente ao autor, nos seguintes termos:

O INSS alega que: a) o autor carece de interesse processual por ausência de prévio requerimento administrativo; b) não cabe a concessão de auxílio-acidente para contribuinte individual; c) não foi comprovada a perda ou redução da capacidade para o trabalho que o autor exercia habitualmente; d) o termo inicial do benefício deve ser a data da juntada do laudo pericial.

Com contrarrazões e por remessa oficial, vieram os autos.

É o relatório.

O autor esteve em gozo de auxílio-doença até 19/04/2004, em razão de acidente doméstico (fl. 10).

Nessa situação, há interesse processual no pedido judicial de concessão de auxílio-acidente após o cancelamento, porquanto tal análise deveria ser feita administrativamente, como não foi, há pretensão resistida. Neste sentido os seguintes julgados:

Em relação ao direito ao benefício a sentença merece confirmação pelos seus fundamentos:

Efetivamente para concessão de auxílio-acidente basta a redução da capacidade laboral, o que foi atestado nestes autos:

Deveras, segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

No caso em apreço, restou comprovada a amputação de um dos dedos da mão do autor (1º quirodáctilo da mão direita), lesão já consolidada, decorrente de acidente doméstico, ocasionando, sem dúvida, a redução de sua capacidade para a atividade habitual que exercia na época do acidente. Embora o demandante estivesse apto a desenvolver a atividade a que se dedicava, tal lhe exigiu maior dificuldade e esforço.

O início do auxílio-doença, de regra, é a data da cessação administrativa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 86 da LBPS, pelo que deve ser mantida a sentença no tópico.

Não tem consistência fática a alegação do INSS de que o autor era contribuinte individual, por isso não fazendo jus ao auxílio-doença, reservado legalmente apenas aos segurados empregados. Como revelam os documentos de fls. 74/75, o autor ainda possuía a qualidade de segurado até maio de 2004, pois estava empregado até maio de 2003 na empresa Agropecuária Schio Ltda, quando manteve a qualidade de segurado como empregado (Lei 8.213/91, art. 15, II), independentemente de ter contribuído como contribuinte individual apenas no mês de novembro de 2003. Depois disso, retornou a trabalhar como empregado.

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Portanto, sentença deve ser mantida quanto à correção monetária, devendo ser ajustada com relação aos juros de mora a partir da Lei 11.960/2009.

Esta Turma mantém o entendimento de que a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte.

Custas processuais

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, mormente pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 322, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO, E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.