PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TRF4. 0002864-13.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada em face do INSS, buscando o demandante a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a contar da cessação do primeiro auxílio-doença, em 21-05-2007.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em um salário mínimo, observada a AJG.

Apela o demandante, alegando que quando sofreu os dois acidentes (doméstico em 23-06-2004 e de trânsito em 29-11-2005), detinha a qualidade de segurado, restando comprovado que ficou com sequelas que implicaram na redução permanente de sua capacidade laboral. Diz que é hipossuficiente economicamente e diante da necessidade de manter o próprio sustento e de sua família, obrigou-se a voltar a trabalhar. Questiona a cessação do auxílio-doença, invocando o princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários, devendo o INSS ser condenado a implantar o benefício diante de sua incapacidade parcial para o trabalho. Invoca a legislação de regência e propugna pela reforma da sentença.

Com as contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal de Justiça, que declinou da competência para esta Corte (fl. 271).

É o breve relatório.

 Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão (no presente caso, 24-05-2013).

Tenho como preenchido o requisito qualidade de segurado, eis que incontroverso nos autos.

Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.

Note-se que para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91.

Pretende o autor, industriário, nascido em 15-01-1973, a concessão do benefício do auxílio-acidente, por ter sofrido acidente doméstico em 23-06-2004, causando-lhe fratura do platô tibial, e acidente de trânsito em 29-11-2005, atingindo o fêmur, os quais lhe acarretaram a redução da capacidade laboral.

Sentenciando, o MM. Juiz a quo assim decidiu:

Compulsando os autos, verifica-se que o autor foi periciado em 20-07-2011, pelo Dr. Luiz Carlos Arndt Bolze, médico especialista em ortopedia e traumatologia, o qual atesta que o demandante apresenta fratura não consolidada do fêmur esquerdo, com restrições para algumas atividades, decorrentes de acidentes sofridos em 2004 e 2005.

No tocante à alegada inaptidão, o expert ressaltou que se trata de incapacidade parcial e temporária.

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque destina-se, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de determinada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

Pode-se concluir, do laudo pericial, que as lesões apresentadas pelo autor não estão consolidadas, como exige a lei, não restando demonstrada, neste ponto, a redução permanente da capacidade laboral, necessária para a concessão do benefício.

Dessarte, razão não assiste ao recorrente, restando mantida a sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 278, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.