PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5018464-86.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelações e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GISLAINE GALICIANI  ajuizou ação ordinária contra o INSS em 17ago.2012, postulando concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-dcoença que recebeu, em 23fev.2012.

 

A sentença (Evento 62-SENT1) julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o auxílio-acidenrte desde a data da cessação do auxílio-doença, e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora desde à citação, ambos conforme o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

A autora apelou (Evento 67-OUT1), requerendo aplicação do IPC como índice de correção monetária, e a fixação de juros em um por cento ao mês.

 

O INSS também apelou (Evento 69-PET1), afirmando que a autora não preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado.

 

Sem contrarrazões, veio o recurso a este Tribunal.

 

 

AUXÍLIO-ACIDENTE

 

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da L 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

Observe-se que a concessão do auxílio-acidente não é condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando existir diminuição da capacidade decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza. Essa é a orientação deste Regional e do Superior Tribunal de Justiça:

 

O CASO CONCRETO

 

A autora comprova a ocorrência de acidente de trânsito  onde ficou ferida em 30out.2011, pela apresentação de boletim de acidente de trânsito (Evento 1-OUT5).

 

O laudo pericial apresentado, datado de 1ºout.2013 (Evento 51-LAUDPERI1), informa que a autora tem sequela resultante de acidente de trânsito que acarreta comprometimento moderado (cinquenta por cento) da função do punho esquerdo, caracterizando redução de dez por cento de sua capacidade física, interferindo na capacidade de trabalho da autora. O périto consignou ainda que a acidente sofrido acarretou debilidade permanente.

 

Está comprovada, portanto, a presença de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que importam redução permanente da capacidade de trabalho da autora. O nexo de causalidade entre os eventos está evidenciado não apenas pela narrativa do perito, mas também pela documentação acostada à inicial, em especial os laudos e atestados médicos (Evento 1-OUT9 a OUT15), que demonstram os tratamentos a que a autora foi submetida e os afastamentos do trabalho, que abrangem todo o período posterior ao acidente (30out.2011), e motivaram a concessão de auxílio-acidente à demandante de 23nov.2011 a 23fev.2012 (Evento1-OUT2). Estão preenchidos, portanto, todos os requisitos para a concessão de auxílio-acidente.

 

O percentual exato da redução não é relvante, uma vez que, nos termos da jurisprudência deste Tribunal acima transcrita, a comprovação de redução mínima da capacidade laboral, como no caso, é suficiente para a concessão pretendida. O benefício é devido desde a data da cessação do auxílio-doença (23fev.2012). Não há parcelas prescritas.

 

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Os consectários da sentença foram todos fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região, não merecendo acolhida o apelo da autora.

 

Correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

 

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

 

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

 

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

 

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

 

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

Juros. Esta Corte vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros previsto na legislação em referência, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.270.439 sob o regime de "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC). Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do RE 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas quanto à questão constitucional do regime de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também quanto à controvérsia sobre os juros.

 

O Juízo de execução observará, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

 

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento às apelações e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 01/12/2015, na seqüência 1084, disponibilizada no DE de 18/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.