PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 0006938-81.2013.4.04.9999

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade,  negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

ANDERSON JOSÉ COUSSEAU ajuizou ação ordinária contra o INSS em 29nov.2011, postulando auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença concedido (31out.2009).

 

A sentença (fls. 96 a 102), julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor auxílio-acidente, desde 31out.2009, e ao pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária desde cada vencimento e juros de mora desde a citação, ambos em conformidade com o art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pela L 11.960/2009. A Autarquia foi condenada também ao pagamento de metade das custas proessuais e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor das parcelas da condenação vencidas até a data da sentença. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

 

O INSS apelou (fls. 107 a 111), afirmando que o benefício seria indevido por se tratar de lesão mínima.

 

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

AUXÍLIO-ACIDENTE

 

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da L 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

Observe-se que a concessão do auxílio-acidente não é condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando existir diminuição da capacidade decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza. Essa é a orientação deste Regional e do Superior Tribunal de Justiça:

 

O CASO CONCRETO

 

A condição de segurado do RGPS não é controvertida. A ocorrência de acidente de trânsito em 15ago.2009, onde o autor sofreu fratura de punho, mão e bacia, foi comprovada pela apresentação de boletim de ocorrência e documentação médica (fls. 14 a 21).

 

O laudo médico pericial (fls. 77 a 82), informa que o autor é portador de sequelas consolidadas decorrentes do acidente acima mencionado, sendo mencionado que o autor apresenta pequeno comprometimento da capacidade de movimentos e comprometimento de caácidade reprodutiva, nos seguintes termos: "Levando-se em consideração atrofia do testículo esquerdo e as sequelas de fraturas, a capacidade laboral está prejudicasa em torno de 5% (cinso por cento), mas a capacidade reprodutiva está afetada pela sequela importante do testículo esquerdo e o trauma no testículo direito, no qual fez cirurgia recentemente".

 

Está evidenciada a presença dos requisitos autorizadores do deferimento de auxílio-acidente, mesmo que a redução na capacidade laborativa, ligada à restrição de movimentos, ser mínima, tendo em conta o entendimento jurisprudencial acima transcrito. Mantém-se a sentença.

 

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

 

Os consectários da sentença foram fixados nos termos da jurisprudência da Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região.

 

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

 

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

 

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

 

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do CPC2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

 

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

 

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC1973 (arts. 497 e 513 do CPC2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

 

 

Pelo exposto, voto por negar provimento à apelação e à remessa oficial e determinar a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/01/2017, na seqüência 1759, disponibilizada no DE de 10/01/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.