PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. TRF4. 5009427-30.2018.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário proposta por AGNALDO JOSÉ DE SOUZA.

 

Narra que requereu em 20-5-2012 a concessão do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, sendo-lhe este concedido até 15-9-2012, quando então foi cessado sob o argumento de que não havia incapacidade para o trabalho. Requereu assim a concessão do benefício previdenciário, porquanto é portador de várias sequelas, ocorridas pelo acidente, que diminuíram a sua capacidade laborativa. Entende que preenche os requisitos para receber o benefício.

 

Processado o feito, a ação foi julgada improcedente (artigo 487, I, do CPC) por ausência de comprovação de incapacidade. Condenada a parte autora em custas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensos em face da AJG (Eventos 35 e 50).

 

A parte autora apela sustentando que permanece com sequelas do acidente que sofreu, haja vista ter trocado de função na empresa em que trabalha. Alega que ficou com dificuldade de exercer o trabalho que antes exercia, tem limitações que impedem um melhor desempenho laboral. Aduz que teve perda de dois dedos da mão direita e redução de 2 (dois) centímetros de uma perna. Afirma que o fato de o grau de lesão ser mínimo não impede o recebimento do benefício. Requer a procedência da ação.

 

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Peço dia.

 

 

 

 

Inicialmente, cumpre o registro de que a sentença recorrida foi publicada em data posterior a 18-3-2016, quando passou a vigorar o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16-3-2015), consoante decidiu o Plenário do STJ.

 

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, verbis:

 

Extraem-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporário (auxílio-doença).

 

Tendo em vista que a aposentadoria por invalidez pressupõe incapacidade total e permanente, cabe ao juízo se cercar de todos os meios de prova acessíveis e necessários para análise das condições de saúde do requerente, mormente com a realização de perícia médica.

 

Aos casos em que a incapacidade for temporária, ainda que total ou parcial, caberá a concessão de auxílio-doença, que posteriormente será convertido em aposentadoria por invalidez (se sobrevier incapacidade total e permanente), auxílio-acidente (se a incapacidade temporária for extinta e o segurado restar com sequela permanente que reduza sua capacidade laborativa) ou extinto (com a cura do segurado).

 

Quanto ao período de carência (número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício), estabelece o artigo 25 da Lei de Benefícios da Previdência Social:

 

Na hipótese de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições, prevê o artigo 15 da Lei nº 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite a prorrogação da qualidade de segurado durante um determinado lapso temporal:

 

 

Prevê a LBPS que, decorrido o período de graça na forma do § 4º, as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado somente serão computadas para efeitos de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

 

Cumpre destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de preenchimento do requisito carência conforme acima referido, sendo necessária, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua.

 

Assim dispõe o artigo 39 da Lei 8.213/91:

 

 

Nestes casos, o tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Entretanto, embora o artigo 106 da LBPS relacione os documentos aptos à comprovação da atividade rurícola, tal rol não é exaustivo, sendo admitidos outros elementos idôneos.

 

A concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pressupõe a averiguação, por meio de exame médico-pericial, da incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado, e terá vigência enquanto essa condição persistir. Ainda, não obstante a importância da prova técnica, o caráter da limitação deve ser avaliado conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar de que fatores relevantes - como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade e sua qualificação profissional, assim como outros - são essenciais para a constatação do impedimento laboral e efetivação da proteção previdenciária.

 

Dispõe, outrossim, a Lei nº 8.213/91 que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

 

Quanto ao auxílio-acidente, a Lei nº 8.213/91 estabelece que:

 

 

As sequelas, portanto, devem ser decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou seja, decorrente de qualquer ação exógena ao segurado, jamais por causa de doença advinda do próprio organismo de maneira degenerativa, ação endógena.

 

 

No laudo pericial consta (Evento 27):

 

 

1) qualidade de segurado do autor e 2) o cumprimento da carência: não havendo controvérsia a respeito, passo à análise da incapacidade laborativa.

 

3) a incapacidade para o trabalho: no caso concreto, foi realizada perícia médica no segurado em 3-6-2016 pela perita judicial médica do trabalho, com laudo técnico acostado aos autos (Evento 27), conforme descrito a seguir:

 

a) enfermidades: inexistente;

b) incapacidade: inexistente;

c) grau da incapacidade: prejudicado;

d) prognóstico da incapacidade: prejudicado;

e) alcance da incapacidade: prejudicado;

f) início da incapacidade: prejudicado;

g) outras informações pertinentes: atualmente o autor não possui doença ou sequela que cause incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente. Houve doença por acidentes que causaram fratura de fêmur direito com tratamento cirúrgico e amputação traumática de falanges distais de 3º e 4º quirodáctilos esquerdos com tratamento cirúrgico.

 

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações a respeito da parte autora, na data da perícia:

 

 a) idade: 29 anos;

b) escolaridade: 2º grau;

c) profissão: apontador de produção;

d) comprovantes médicos acostados aos autos: não há;

e) extrato de consulta ao CNIS (Evento 15, OUT3): contribuição como empregado de 2005 a 2015.

 

As conclusões periciais dão conta de que o autor não está acometido por doença, lesões, moléstias, deficiências, sequelas ou incapacidade no momento da perícia médica.

 

 

Em apelo, a parte autora afirma que remanesce com sequelas do acidente sofrido e do qual recebeu auxílio-doença. Verifico, no entanto, que em nenhum momento foi negado que o autor esteve doente e precisou do benefício logo após o acidente, mas ficou demonstrado que no momento da perícia o autor não mais está impossibilitado de trabalhar para seu sustento.

 

De início, constato que a inicial do autor apresenta narrativa que não foi posteriormente comprovada. O autor refere que:

 

 

Compulsando os autos, inclusive seguindo o relato do próprio autor à perita, conferimos que (Evento 15, OUT2):

 

- em 6-5-2008 há DER com posterior concessão de auxílio-doença nº 31/530.170.872-0, com pagamento de 28-4-2008 a 16-2-2009. Origem: colisão de moto com caminhão em 13-4-2008;

- em 10-4-2012 há DER com posterior concessão de auxílio-doença nº 31/550.885.651-6, com pagamento de 10-4 a 1-7-2012. Origem: queda da moto em 26-3-2012;

- em 14-8-2014 há DER com posterior concessão de auxílio-doença nº 31/607.341.010-0, com pagamento de 11-8 a 12-10-2014. Origem: fratura do ombro direito em acidente de moto em 27-7-2014 (Evento 15, OUT4, fl. 6);

- em 28-5-2015 há DER com posterior concessão de auxílio-doença nº 31/610.671.685-8, com pagamento apenas em 4-6-2015. Origem: correção do septo nasal fraturado em 2008.

 

Constata-se a ocorrência de 3 (três) acidentes com o consequente deferimento de 4 (quatro) benefícios, sendo 2 (dois)  em razão do primeiro acidente. Ao contrário do que pareceu ao juízo de primeiro grau, os benefícios não foram concedidos em razão de acidente do trabalho e também não se perpetuaram de 2008 a 2015, foram, sim, acidentes fora do ambiente do trabalho do autor, concedidos como auxílio-doença previdenciário espécie 31, e de forma intercalada entre os 86 (oitenta e seis) meses de abril-2008 a junho-2015.

 

Somando-se os meses em que o autor recebeu os benefícios, chega-se ao total de 15 (quinze), sem pedidos de prorrogação. Ou seja, o autor esteve incapacitado por menos de 1/5 (um quinto) do período que recebeu os auxílios-doença. Observo, ainda, que não há pedidos de prorrogação em nenhum dos benefícios ao final de suas concessões.

 

No laudo pericial, a médica do trabalho ressalta que:

 

 

Assim, a partir da análise dos laudos do INSS e da médica perita, concluo que o autor está capacitado para o trabalho que realizava.

 

 

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º e o § 11, ambos do artigo 85 do CPC, restando mantida a sua inexigibilidade temporária, no entanto, em face do benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

 

 

Apelação da parte autora: improvida, nos termos da fundamentação.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/05/2018, na seqüência 827, disponibilizada no DE de 30/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.