PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. TRF4. 0002729-98.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade (conversão de auxílio-acidente em auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez).

A sentença de 1º grau julgou, proferida na vigência do CPC/1973, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de auxílio-doença, em favor do segurado, por um período de 32 meses, a contar do indeferimento do pedido na via administrativa.

O INSS requer, em síntese, o provimento do recurso sustentando, inicialmente, a prescrição quinquenal e a necessidade de reconhecimento do reexame necessáio. Quanto à matéria de fundo, aduz que: a) não restaram preenchidos os requisitos para concessão do auxílio-doença, com conseqüente cancelamento do benefício de auxílio-acidente percebido pelo autor; b) se a parte autora já recebe este último benefício, em decorrência de sequelas deixadas pelo acidente, é evidente que houve consolidação das lesões, sendo inviável concluir que tenham evoluído a ponto de transformar a incapacidade parcial em total; c) o próprio laudo refere que a fratura está estabilizada e que não há perda da força ou atrofia, além do que foram arroladas diversas atividades que o autor poderia desenvolver normalmente; e d) subsidiariamente, requer a reforma do julgado quanto ao período mínimo fixado pelo juiz (32 meses) e também no tocante aos critérios de correção monetária e juros moratórios.

Oportunizadas as contrarrazões e dispensada a remessa oficial, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que reconheceu devidas apenas 32 (nove) parcelas de auxílio-doença, tendo em conta tratar-se de benefício em valor de um salário mínimo (cf. fl. 11), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC, tendo em conta, ainda, cuidar-se de benefício cuja RMI é no valor de um salário mínimo (segurado especial).

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Desprovido o recurso, no ponto.

Não há parcelas atingidas pela prescrição, porquanto a ação foi ajuizada em 2012, ao passo que o termo inicial dos efeitos financeiros da decisão foi fixado em 2011, de forma que não transcorreu o quinquênio previsto no art. 103 da LBPS.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Já para o auxílio-acidente é necessária a conjugação de três requisitos: consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, redução permanente da capacidade de trabalho e a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta na perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se cumpridos mais quatro meses.

É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. Já para o auxílio-acidente, deve restar evidenciada a redução permanente da capacidade laboral, em decorrência do indigitado acidente.

De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42).

Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente).

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Nesse sentido, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5013417-82.2012.404.7107, 5ª TURMA, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/04/2013 e APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5007389-38.2011.404.7009, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 04/02/2013.

Trata-se de segurado que trabalhava como operador de máquinas que conta, atualmente, com 50 anos de idade.

O laudo pericial (fls. 56/60), firmado pelo Perito Dr. Julio de Castro Neto, atesta que a parte autora apresenta o seguinte quadro, decorrente de acidente: sequela de fratura estabilizada com desvio angulacional e fratura consolidade (CID S52.4).

Em relação à alegação do INSS de que haveria apenas redução da sua capacidade laboral, o perito fundamentou a existência de incapacidade parcial e temporária para seu trabalho habitual e qualquer trabalho pesado a partir da data do acidente (2003), recomendando um ano de afastamento para tratamento a contar da perícia médica (10/2012).

A prova pericial, ressalte-se, tem como função elucidar os fatos trazidos à lide. Por isso, inclusive, a observância ao princípio do contraditório - como no caso dos autos, em que se oportunizou tanto a formulação de quesitos como de manifestação sobre os dados técnicos apresentados e quesitos complementares. Não importa, por outro lado, que não satisfaça a uma das partes, porque se destina, efetivamente, ao Juízo, a quem incumbe aferir a necessidade ou não de terminada prova assim como de eventual e respectiva complementação.

Em que pese argumentação do INSS, pode-se concluir que houve não apenas redução da capacidade laborativa, mas efetiva incapacidade para o exercício da atividade que o requerente exercia.

Dessa forma, restam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-doença, porém durante o prazo apontado na perícia (um ano) e não naquele fixado prazo fixado na sentença (32 meses), razão pela qual o recurso do INSS merece ser provido em parte.

Dessa forma, resta deferido em parte o pedido de conversão do auxílio-acidente que já vinha recebendo em auxílio-doença, durante o interregno de um ano, a contar da efetiva implantação, considerando a antecipação de tutela deferida na sentença, após o que deve ser restabelecido o auxílio-acidente.

Reformada, em parte, a sentença que julgou procedente o pedido de conversão do auxílio-acidente em auxílio-doença apenas quanto ao prazo durante o qual deve ser concedido este último benefício.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/09/2017, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 18/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.