Apelação Cível Nº 5016044-82.2023.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, publicada em 25-08-2023 (), que julgou extinto o processo de pedido de de AUXÍLIO-ACIDENTE, sem resolução do mérito.
Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, arguindo que o benefício deveria ter sido concedido automaticamente pela Autarquia na cessação do Auxílio-Doença, sem necessidade de prévio requerimento administrativo ().
Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.
Vieram os autos a esta Corte para julgamento.
É o relatório.
VOTO
Inicialmente, cumpre salientar que não há falar em ausência de interesse de agir quando o segurado não efetua o requerimento administrativo específico para concessão de auxílio-acidente.
Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG - Tema 350/STF, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera. O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:
(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e
(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).
E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.
A jurisprudência deste Colegiado pacificou-se no sentido de não ser necessário novo requerimento na esfera administrativa quando o INSS deixa de converter o auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente:
PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO. TEMA 862 STJ. 1. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação das lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. [...] (TRF4, AC 5006639-72.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/10/2020)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. TEMA 862 DO STJ. DIFERIMENTO PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 1. A não conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no caso de consolidação de lesões decorrentes de acidente, com sequelas que implicam redução da capacidade de trabalho, é suficiente para configurar a pretensão resistida por parte do INSS e o consequente interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário prévio requerimento administrativo. [...] (TRF4, AC 5016306-82.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 18/02/2021)
Nesse sentido, recentemente o STF, ao julgar o Tema 1105 (RE 1287510 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 22/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 26-11-2020 PUBLIC 27-11-2020), asseverou que "é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à necessidade de requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), considerado o entendimento firmado no RE 631.240 (Tema 350), como requisito para postular em juízo a concessão do benefício de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença acidentário".
Exame do caso concreto
Pois bem. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 354 culminado com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil, considerando que o pedido protocolado na via administrativa não teve prosseguimento outra opção não restou ao juízo senão extinguir o feito sem a resolução do mérito, ante a evidente falta de interesse de agir da parte autora, eis que a matéria de fato não foi devidamente apreciada e levada ao conhecimento do INSS ().
Com efeito, conforme se infere da análise dos autos, o benefício de Auxílio-Acidente requerido na esfera administrativa foi indeferido em razão do não comparecimento do autor à perícia médica designada (), não havendo qualquer justificativa apresentada no decorrer do litígio para a referida ausência.
Embora não se possa alegar ausência de interesse de agir apenas pelo fato de o segurado não formalizar o requerimento administrativo específico para a concessão do Auxílio-Acidente, cabe ressaltar que a Autarquia foi provocada para a concessão da referida benesse e não obteve resposta da parte autora. Esta, por sua vez, ingressou com a presente demanda judicial alegando que "a parte Requerida quedou-se inerte, de forma que é pertinente o ajuizamento da presente demanda" (). O caso concreto revela, entretanto, que o obstáculo processual é atribuível exclusivamente à parte autora, e não a uma negativa, por parte do INSS, do direito material pleiteado.
O interesse de agir, uma das condições da ação, é requisito indispensável para o regular exercício do direito de ação, consistindo na necessidade de obtenção de tutela jurisdicional, aliada à adequação do meio processual eleito para tal fim. Para que se configure o interesse de agir, faz-se necessária a existência de pretensão resistida, ou seja, que a parte autora demonstre que o seu pleito foi expressamente negado pela parte adversa, após o cumprimento dos requisitos legais.
No caso dos autos, o benefício previdenciário requerido foi indeferido administrativamente não por conta de uma negativa de direito ou pela ausência de preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão, mas exclusivamente em razão do não comparecimento da parte autora à perícia médica designada pelo INSS, o que não caracteriza lesão ou ameaça ao direito (art. 5º, XXXV da Constituição Federal).
A perícia médica é um ato essencial à instrução do pedido, uma vez que visa avaliar a alegada incapacidade laborativa, condição necessária para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade. A ausência da parte autora à perícia médica do INSS inviabilizou o exame meritório do pedido na via administrativa, levando ao indeferimento do benefício por razões meramente procedimentais.
Nesse contexto, verifica-se que não houve pretensão resistida, elemento essencial para o interesse de agir, uma vez que o indeferimento administrativo decorreu de um obstáculo processual imputável exclusivamente à parte autora, e não de uma negativa do direito material postulado. Ademais, a parte autora não esgotou as vias administrativas, já que não compareceu à perícia nem demonstrou qualquer justificativa plausível para tal ausência, o que poderia ensejar o reagendamento da perícia ou, em situações excepcionais, uma análise alternativa.
Portanto, não obstante os argumentos esposados pela parte autora, não diviso elementos para a reforma da sentença, haja vista que, diante da ausência de interesse de agir, resta configurada a carência da ação.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela parte autora.
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Apelação Cível Nº 5016044-82.2023.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO POR NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA ADMINISTRATIVA AGENDADA pelo INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A ausência do autor à perícia médica na esfera administrativa, sem apresentação de justificativa adequada, caracteriza a falta de interesse processual que enseja a extinção do processo, consoante o artigo 485, IV do CPC.
2. O interesse de agir afigura-se como uma das condições da ação e a sua ausência enseja a extinção do feito sem resolução do mérito.
3. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 08 de outubro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 01/10/2024 A 08/10/2024
Apelação Cível Nº 5016044-82.2023.4.04.7201/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PROCURADOR(A): MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 01/10/2024, às 00:00, a 08/10/2024, às 16:00, na sequência 286, disponibilizada no DE de 19/09/2024.
Certifico que a 9ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 9ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Juiz Federal JOSÉ ANTONIO SAVARIS
Votante: Juíza Federal LUÍSA HICKEL GAMBA
ALEXSANDRA FERNANDES DE MACEDO
Secretária
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