PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUDENTE. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. OMISSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, adequar de ofício os fatores de correção monetária, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, alterando-se a espécie de auxílio-acidente para auxílio-doença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, na qual o magistrado de origem assim decidiu:

Irresignado o INSS apelou, requerendo, em preliminar, a suspensão do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela até o pronunciamento definitivo. No mérito, sustenta, em síntese, que: a) não há direito ao auxílio-acidente, uma vez que nunca houve acidente algum, nem pedido desse benefício, tampouco alegação de acidente ou prova pericial da ocorrência de algum acidente; c) não restou comprovada incapacidade total, mas mera limitação funcional, não fazendo jus aos benefícios pretendidos (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez).

Com contrarrazões (Evento 63, PET1), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

A discussão a respeito da manutenção da antecipação da tutela, deferida pela sentença, está, a essa altura, prejudicada, uma vez que, se for reformada a sentença, a antecipação da tutela ficará automaticamente sem efeito, e se for mantida a sentença, também deverá ser mantida a antecipação da tutela.

Passo ao exame do mérito da causa.

A perícia médica judicial, realizada em 08/04/2014, por médico do trabalho, apurou que o autor, agricultor, nascido em 18/01/1962, é portador de cistite crônica, e concluiu que ele está parcial e definitivamente incapacitado para a sua atividade. Esclareceu o perito que os exames médicos realizados demonstraram cistite crônica hemorrágica, com ulcerações e espessamento do assoalho vesical. Disse, ainda, que o autor permanece em tratamento urológico contínuo. Fixou o início da incapacidade em 10/09/2013, baseado em exames e atestado médico do urologista oncológico do CEONC - Cascavel, Dr. Carlos Barreira (Evento 32, LAUDPERI1).

Desse modo, tendo o perito concluído que a incapacidade laboral, embora definitiva, é somente parcial, entendo devido o benefício de auxílio-doença, e não o auxílio-acidente como deferido na sentença. Assim, merece reforma a sentença, tendo em vista que, de fato, o caso não é de auxílio-acidente, que é devido, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991, quando após a consolidação das lesões decorrentes do acidente não relacionado ao trabalho, resultar sequela que implique em redução definitiva da sua capacidade de exercer a sua atividade habitual, o que não se verificou na hipótese dos autos.

Impende salientar, por oportuno, que não é caso de reformatio in pejus, tendo em vista que, não obstante o valor do auxílio-acidente seja inferior ao do auxílio-doença, o benefício ora deferido é de natureza temporária.

Portanto, merece reforma a sentença, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a contar da data do requerimento administrativo.

Confirmado o direito ao benefício, mantém-se a antecipação dos efeitos da tutela, alterando-se a espécie de 36 (auxílio-acidente previdenciário) para 31 (auxílio-doença previdenciário).

Observa-se que a tutela já foi cumprida, restando prejudicada a análise da multa aplicada.

 

 

A atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve-se dar pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10/64 a 02/86), OTN (03/86 a 01/89), BTN (02/89 a 02/91), INPC (03/91 a 12/92), IRSM (01/93 a 02/94), URV (03 a 06/94), IPC-r (07/94 a 06/95), INPC (07/95 a 04/96), IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 em diante). Os juros de mora, contados da citação, são fixados à taxa de 1% ao mês até junho/2009, e, após essa data, pelo índice de juros das cadernetas de poupança, com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009 (sem capitalização).

 

No que toca à atualização monetária, não são aplicáveis os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009, o que implica a utilização da sistemática anterior, qual seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

 

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

  

A correção monetária é de ser adequada de ofício aos fatores acima indicados, porquanto "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da parte." (REsp 442.979/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 301).

 

Os honorários advocatícios, em 10% sobre as parcelas vencidas, e os juros moratórios, nos termos da Lei 11.960/2009, e as custas processuais foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

Cabe suprir omissão da sentença para condenar o INSS a pagar os honorários periciais.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, adequar de ofício os fatores de correção monetária, suprir omissão da sentença quanto aos honorários periciais, mantida a antecipação de tutela, alterando-se a espécie de auxílio-acidente para auxílio-doença.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/08/2015, na seqüência 222, disponibilizada no DE de 05/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR DE OFÍCIO OS FATORES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, SUPRIR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS, MANTIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ALTERANDO-SE A ESPÉCIE DE AUXÍLIO-ACIDENTE PARA AUXÍLIO-DOENÇA.