PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE EVENTO ACIDENTÁRIO. TRF4. 0000708-18.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Nelson di Bernardo ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do NB 136.335.212-9, em 30/05/2005.

 

Na sentença, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e redução de capacidade laboral resultante de sequela de acidente de qualquer natureza. Refere que o acidente vascular cerebral sofrido perfaz, de forma ampla, o conceito de acidente de qualquer natureza. Alega que existem nos autos elementos que comprovam a redução de sua capacidade laboral devido a sequela resultante do AVC sofrido. Relata que é trabalhador braçal e a lesão sofrida reduziu sua capacidade laboral. Na mesma toada, alega que mesmo sendo mínima, a redução de capacidade laboral enseja a concessão do benefício. Discorre acerca da desnecessidade de contribuição facultativa para a concessão do benéfico de auxílio-acidente ao segurado especial.

 

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Na espécie, controverte-se acerca da existência de sequelas que impliquem a redução da capacidade laborativa do autor, em decorrência de acidente de qualquer natureza.

Pois bem, primeiramente, não encontro nos autos qualquer documento comprobatório de que a parte autora tenha sofrido evento acidentário. Inclusive, o autor informa que foi vítima de acidente vascular cerebral quando estava trabalhando na horta.

Ademais, o perito judicial ao responder o quesito 4 do INSS conclui que a ruptura do aneurisma sofrido pelo autor não caracteriza acidente de trabalho ou acidente de qualquer natureza.

Dessa forma, o pedido do autor está em dissonância com o que preceitua o art.86, caput da Lei 8212/91:

Na mesma toada, a perícia judicial, realizada em 22/09/2014 e complementada em 05/03/2015, por médico especializado em neurologia, apurou que o autor, agricultor, nascido em 15/12/1951, sofreu uma hemorragia subaracnóide no dia 08/10/2004 devido à ruptura de aneurisma de artéria comunicante anterior sendo submetido a tratamento cirúrgico convencional (clipagem) e deixado sem "flap" (retalho ósseo). Conclui que não existem sequelas cognitivos comportamentais, motoras ou sensitivas em decorrência do AVC.

Insta salientar que o expert foi enfático ao afirmar que não há incapacidade laboral (quesito 3 do INSS). Sendo assim, não há o que se falar, da mesma forma, em eventual restabelecimento e/ou concessão de auxílio-doença.

Não confirmada existência de evento acidentário de qualquer espécie, tampouco a permanência de sequelas que impliquem a redução da capacidade para o trabalho, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente, bem como os ônus sucumbenciais fixados.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/11/2016, na seqüência 685, disponibilizada no DE de 16/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.