PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE EVENTO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRF4. 0014634-66.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Josinei Pinto Ferreira ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

 

Na sentença, posterior ao NCPC, o Julgador monocrático julgou improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 800,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

 

A parte autora apela alegando, em síntese, estar comprovada a condição de segurado e incapacidade, tendo direito ao benefício de auxílio-acidente. Alega que sua incapacidade é permanente. Refere que sua doença pode ser comparada a um acidente ou doença ocupacional.

 

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

O apelo preenche os requisitos legais de admissibilidade.

Na espécie, controverte-se acerca da existência de sequelas que impliquem a redução da capacidade laborativa do autor, em decorrência de acidente de qualquer natureza.

Pois bem, primeiramente, não encontro nos autos qualquer documento comprobatório de que a parte autora tenha sofrido evento acidentário. Ademais a doença do autor foi conceituada como hereditária e degenerativa.

Dessa forma, o pedido do autor está em dissonância com o que preceitua o art.86, caput da Lei 8212/91:

Quanto à possibilidade de concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, a perícia judicial, realizada em 30/05/2016, por médico especializado em oftalmologia, apurou que a parte autora, agricultor, nascido em 14/07/1989, é portador de miopia (CID10-H52.1) e astigmatismo (CID10-H52.2) elevados em ambos os olhos, todavia concluiu que ele não está incapacitado para o trabalho na agricultura. Da mesma forma o expert afirma que não há redução da capacidade para o trabalho do autor.

Válida é a transcrição do quesito 9 do INSS para uma melhor compreensão do quadro de saúde do autor:

 No mesmo sentido, o atestado, assinado pelo médico particular do autor, Dr. Henrique Packter, oftalmologista, CRM 383, refere que a doença limita a capacidade laborativa do autor apenas para atividade que exija boa acuidade visual, dando como exemplo a condução de veículos automotores. O que não é o caso do autor.

Por oportuno, em análise do extrato do CNIS do autor, verifico que o mesmo está atualmente trabalhando na Prefeitura do Município de Fraiburgo em Santa Catarina.

Desse modo, tendo o perito esclarecido que não há, ao menos por ora, incapacidade e que eventual redução da capacidade laboral para atividades que exijam boa acuidade visual não é proveniente de acidente de qualquer natureza, agiu acertadamente o magistrado de origem, ao julgar improcedente a ação. Assim, mantida a improcedência, bem como a condenação aos ônus sucumbenciais.

 

 

O prequestionamento da matéria segue a sistemática prevista no art. 1.025 do CPC/2015.

- negar provimento à apelação

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/03/2018, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 20/02/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.