PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TRF4. 0006481-44.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação da parte autora em ação ordinária proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Perícia médica judicial foi levada a efeito em 26-02-2014 (fls. 105-6).

A sentença (fls. 118-21) julgou improcedente o pedido formulado.

A apelante alega que o laudo do IML (fl. 115), documento com fé pública, elaborado quando do acidente, afirmou ter decorrido debilidade permanente em grau leve na perna direita, destoando assim da perícia judicial. Nesse sentido, entende que pelo princípio in dúbio pro misero, deve ser dada maior credibilidade ao laudo que lhe é favorável.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Com relação ao auxílio-acidente, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991:

Verifica-se que quatro são os requisitos para a concessão desse benefício: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalide exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial.

Nesse sentido:

Quanto a isso, José Antônio Savaris, em sua obra "Direito Processual Previdenciário", 03ª ed., Juruá, 2011, p. 239, leciona que "a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou persistência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado".

Da qualidade de segurado e da carência

Tenho como preenchido o requisito qualidade de segurado, porque incontroverso nos autos. Quanto à carência, conforme dispõe o art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, não é exigida em se tratando de auxílio-acidente.

A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas. Não importa, por outro lado, que seu resultado não atenda à expectativa de um dos demandantes ou mesmo de ambos, porque se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, ao qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação (art. 473 do CPC) e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo.

Durante a instrução processual foi realizada perícia médica em 26-02-2014 (fls. 105-6).

O demandante, de profissão auxiliar de produção, contando hoje com 28 anos de idade, sofreu acidente automobilístico do qual resultou fratura da perna direita (diáfise da tíbia). Houve correção cirúrgica.

O expert observa ao exame, marcha normal, sem apoio, trofismo muscular simétrico e preservado em membro inferior direito. Não há diferença no comprimenro dos membros ao exame físico. Sem mobilidade no foco da fratura. A mobilidade articular dos quadris, joelhos e tornozelos é simétrica e normal. A força é simétrica e preservada nos membros inferiores. Não há edema de estase ou sinais flogísticos. Realizou tratamento cirúrgico de fratura de ossos da perna direita. Não apresenta debilidade física.

Resume que o autor apresenta trofismo muscular em membros inferior direito preservado e simétrico ao membro contralateral, portanto, não há atrofia muscular, não há sinais de desuso do membro inferior esquerdo.

Anota que não há redução da capacidade laborativa, podendo permanecer longos períodos na posição ortostática, deambular com maior rapidez sem que sinta dor. Informa que não apresenta a capacidade laboral habitual diminuída, nem mesmo em grau mínimo, bem como que o autor retornou ao trabalho na mesma função, porém em outra empresa.

Não há contradição entre a conclusão da perícia judicial e o laudo do IML juntado à fl. 115 (de 11/09/2014), haja vista que esse último apenas refere haver como resultado debilidade permanente de grau leve na perna direita, mas que, ao mesmo tempo, não resultou em incapacidade para o trabalho, enfermidade incurável ou deformidade permanente.

Resta claro, portanto, que não há redução da capacidade laborativa, o que afasta o pedido posto na inicial.

Mantida na íntegra a sentença de improcedência.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 30, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.