PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INOCORRÊNCIA DE EVENTO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. TRF4. 5006449-06.2016.4.04.7104

"Trata-se, conforme relatado, de ação previdenciária na qual a parte autora postula a concessão do benefício de auxílio-acidente, com pagamento de atrasados desde a data da cessação de seu benefício de auxílio-doença. Alega o autor, em síntese, que em razão de sequelas de cirurgia para retirada de um tumor da tireóide apresenta "redução da resistência vocal e disfonia em decorrência de paralisia de prega vocal direita definitiva e irreversível". Sustenta o autor, ainda, que tal sequela importou em redução de sua capacidade laboral, já que atuava como professor universitário. Conforme se verifica na cópia do processo administrativo, o benefício de auxílio-acidente foi indeferido na esfera administrativa ao argumento de que a incapacidade decorreu de doença e não de acidente (evento 01/RESPOSTA3, p. 2). Alega o autor, porém, que faz jus ao benefício, em razão de a redução da capacidade laboral ser resultante de "acidente em decorrência das sequelas pós-operatórias", enquadrando-se no conceito de "acidente de qualquer natureza". Constata-se, ainda, pela documentação anexada ao feito, que o autor foi submetido ao procedimento cirúrgico no ano de 2012 e percebeu auxílio-doença no período de 16.05.2012 a 11.11.2013. 

Restou demonstrado que o autor apresenta, de fato, redução de sua capacidade laboral, levando-se em conta a profissão de professor. São claros os documentos anexados ao feito no sentido de demonstrar que o autor foi submetido à cirurgia para retirada de tumor da tireóide e que em razão de tal enfermidade ficou com sequela que afeta sua capacidade vocal, o que prejudica o desempenho da função de professor, que era até então desempenhada pelo autor. No mesmo sentido foi a conclusão da perícia médica realizada no curso do feito. Nesse sentido, declarou o Sr. Perito que "a paralisia da prega vocal é definitiva, pois no caso em questão o paciente teve comprometimento do nervo laríngeo recorrente pelo tumor da tireóide. (...) É compreensível que o paciente tenha disfonia e dificuldade respiratória com a patologia que possui, e, sendo assim, terá dificuldade em dar aulas, pois não dispõe mais de grande capacidade de intensidade vocal" (evento 34).  

Não merece acolhida, porém, o pedido formulado nesta ação. O benefício de auxílio-acidente, objeto da presente ação, está regulado no art. 86 da Lei nº8.213/91, que estabelece o seguinte:

A redução da capacidade do autor é decorrente de doença, não se enquadrando no conceito de "sequela de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza". Com efeito, além de ser incontroverso entre as partes, a prova constante dos autos é clara no sentido de ter sido o autor diagnosticado com "neoplasia maligna da tireóide", e submetido a tratamento cirúrgico em 12.07.2012. Consta, ainda, no Relatório Médico firmado pelo médico assistente do autor o seguinte (evento 01/ATESTMED12, p. 01): "paciente apresentando disfonia por paralisia de prega vocal direita, já pré-existente antes da cirurgia, devido a invasão tumoral do nervo laríngeo recorrente direito, tendo sido realizado ressecção completa do tumor com sacrifício do nervo por invasão tumoral direta do mesmo". As sequelas atualmente apresentadas pelo autor decorrem diretamente da doença, qual seja, "neoplasia maligna de tireóide". Ao contrário do alegado pelo autor, tal sequela não tem origem em "acidente de qualquer natureza". Em primeiro lugar, conforme consta no Relatório Médico antes referido, a paralisia da "prega vocal direita" do autor foi decorrente da "invasão tumoral do nervo laríngeo". Em segundo lugar, ainda que se considere o problema de voz do autor como consequência da cirurgia para retirada do tumor, há relação, de qualquer forma, com a doença, não se caracterizando como "acidente de qualquer natureza". 

Não sendo a lesão do autor decorrente de acidente de qualquer natureza, é indevido o benefício postulado nesta ação. Quanto a este ponto, a legilslação é clara ao estabelecer que o auxílio-acidente é devido em caso de sequelas de acidentes de qualquer natureza. O art. 86 da Lei nº8.213/91, em sua redação original, inclusive limitava a concessão do benefício para o caso de sequelas de acidentes de trabalho. Posteriormente, foi admitida a concessão do benefício em caso de sequelas de acidentes de qualquer natureza. Tal conceito não abrange, porém, as sequelas de doenças. Quanto a este ponto, esclarecedora a lição da Juíza Federal Simone Barbisan Fortes (Direito da seguridade social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde/ Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen - Porto Alegre: Livraria do Advogado, Ed., 2005, p. 133-134):

No caso, portanto, uma vez ausente a ocorrência de acidente ou doença do trabalho, é indevido o benefício postulado pelo autor. Nesse sentido, ainda, os seguintes julgados (sem grifos no original):

Tendo em vista o exposto, deve ser julgado improcedente o pedido formulado pela parte autora nesta ação.(...)"