PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TRF4. 0002214-29.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora e determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau para que dê prosseguimento do feito, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

 

Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou extinta a ação por ausência da prévia postulação administrativa.

 

Sustenta, em síntese, que solicitou ao INSS o pedido administrativo, todavia a Autarquia não lhe deu retorno.

 

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório. 

 

No caso em apreço, o autor alega ter sofrido acidente de trânsito no ano de 2013, dos quais restaram sequelas permanentes e incapacidade para o trabalho. Em razão disso, postula a concessão do benefício acidentário ou por incapacidade, com fulcro no art. 86 e 60 da Lei 8.213/91.

Em relação à suposta ausência de interesse de agir, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG, cujo julgamento foi concluído em 03-09-2014, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

O Relator do RE 631240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

 

E concluiu o Ministro afirmando que: "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo, todavia assegurou não se enquadrar aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Considerando a existência de inúmeros processos judiciais em que o INSS é demandado, o STF fixou uma fórmula de transição a ser aplicável a todas as ações ajuizadas até a data do julgamento da repercussão geral, que consiste em:

 

 

Nos pedidos de concessão de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença, este Tribunal tem entendido ser dispensável o prévio requerimento administrativo, porquanto o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram redução da capacidade laborativa. Em outras palavras, se o auxílio-doença do segurado foi cancelado e não foi devidamente convertido em auxílio-acidente, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário, portanto, o prévio requerimento administrativo.

 

Ocorre que, na hipótese dos autos, a parte autora esteve em gozo de benefício de auxílio-doença (NB 6011024797) desde 12/03/2013 (data do acidente - fl. 16) até 13/12/2013, conforme consulta ao CNIS (pesquisa realizada no sistema do INSS em 09/08/2016).

Portanto, na hipótese sub judice, restou demonstrado que a parte autora pleiteou perante o INSS o restabelecimento de tal benefício e não obteve êxito caracterizando o direito de agir após pedido negado.

Logo, os autos devem voltar ao juízo de origem para dar prosseguimento na instrução.

 

Reforma-se a sentença que julgou a ação extinta, para que os autos retornem à origem com o fim de dar prosseguimento ao processo.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 138, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE DÊ PROSSEGUIMENTO DO FEITO.