PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRF4. 0008327-04.2013.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ARTUR PENNING ajuizou ação ordinária contra o INSS em 03/01/2012, postulando a concessão de auxílio-acidente.

 

A sentença, proferida em 07/03/2013, julgou o pedido improcedente, por considerar que o autor, como segurado especial, devveria promover o recolhimento de contribuições como facultativo para obter a concessão do benefício pleiteado.

 

O autor apelou, e o processo veio a este Tribunal, onde foi dado provimento ao apelo para afastar a exigência de recolhimento de contribuições, e anulada a ssentença, determinando-se a volta do processo à origem para produção de perícia (acórdão das fls. 80-83).

 

Remetido o feito à vara de origem, foi proferida nova sentença de improcedência pela mesma razão do julgado anterior, ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias (fls. 119-121).

 

O autor apelou novamente, requerendo o afastamento da exigibilidade das contribuições, e a procedência do pedido (fls. 122-138).

 

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

Merece provimento a apelação, uma vez que, já no julgado anterior, este Tribunal havia determinado que a análise da questão fosse realizada desconsiderando-se a obrigatoridade do recolhimento de contribuições previdenciárias, de modo que a sentença foi proferida em desacordo com que foi determinado por este Tribunal. Além disso, a questão já foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de representativo de controvérsia, onde foi fixada a seguinte tese:

 

 

Tendo em conta essas considerações, bem como o fato de que o processo está pronto para julgamento, dá-se provimento à apelação para anular a sentença e passar ao exame da matéria.

 

AUXÍLIO-ACIDENTE

 

A concessão de auxílio acidente está disciplinada no art. 86 da Lei 8.213/1991, que assim dispõe:

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos:

 

Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

 

Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

 

Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

 

CASO CONCRETO

 

O autor recebeu auxílio-doença de 09/05/2005 a 13/02/2006 (fl. 42, e postula a concessão de auxílio-acidente a partir do pedido administrativo formulado em 08/02/2011. A condição de segurado especial do demandante não é controvertida, uma vez que o INSS não a questionou, e isso é a base do raciocínio desenvolvido nas sentenças proferidas. Além disso, o demandante apresentou notas fiscais de produtor (fls. 30-33), datadas de 2011, documento que, conforme o disposto no art. 106, VI, da Lei 8.213/1991, é apto para comprovar a condição de segurado especial.

 

A ocorrência de acidente de trânsito em 08/05/2005, onde o demandante sofreu fraturas na perna esquerda, está comprovada pela própria documentação médica do INSS (fl. 51).

 

O laudo pericial, datado de 26/01/2016 (fls. 96 a 99), informa que o autor é portador de sequela consolidada de fratura da tíbia esquerda, condição que provoca redução permamanente e irreversível da sua capacidade laborativa, no percentual de 6% da capacidade funcional da perna esquerda. Conforme o perito, a redução pode ser constatada desde a cessação do benefício de auxílio-doença recebido pelo autor em 2006.

 

Atendidos os requisitos para a concessão do benefício, é devido o auxílio-acidente a contar do requerimento formulado em 08/02/2011, conforme requerido pelo autor na inicial. No entanto, como o autor passou a receber aposentadoria por idade como rurícola desde 26/12/2013 (CNIS, fl. 140), benefício este inacumulável com o auxílio-acidente (art. 86, § 2º, L. 8.213/91), este último (o auxílio-acidente) é devido somente no período de 08/02/2011 a 25/12/2013. Não há parcelas prescritas.

 

 

CONSSECTÁRIOS

 

 

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

 

 

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, desde a citação, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

 

Em face do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a eficácia do julgamento proferido pelo STF incidir no presente caso, não se cogitando de reformatio in pejus contra a Fazenda Pública, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe de 30/05/2016; AgInt no REsp 1364982/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, DJe de 02/03/2017).

 

 

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

 

O termo final do cômputo dos honorários advocatícios neste caso será a data de julgamento deste recurso.

 

 

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

 

CONCLUSÃO

 

Parcial provimento ao recurso para anular a sentença e conceder auxílio-acidente ao autor, fixando consectários na forma da fundamentação.

 

DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 17, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.