PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCABIMENTO. TRF4. 5002446-30.2015.4.04.7205...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por Audelino Poffo contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde 22/12/2007, dia posterior à cessação do auxílio-doença.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido (evento 5).

A sentença (evento 87) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, forte no artigo 485, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido pela Tabela de Coeficientes de Correção Monetária - Geral da Justiça Federal de Santa Catarina (IPCA-E / IPCA-15), suspendendo sua exigibilidade em face da concessão da AJG.

A parte autora apela (evento 92), renovando o pedido inicial, alegando manifesta inconstitucionalidade do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.213/91, porque fere o princípio da isonomia, "a lei citada cria discrímen entre o contribuinte individual e os demais, tendo em vista que a regra jurídica estabelece um rol de pessoas que poderão receber o benefício previdenciário." Requer o provimento do recurso e a implantação do benefício, nos termos da inicial.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade.

Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição, nos termos do 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social.

Com relação ao auxílio-acidente, assim dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991:

Verifica-se que quatro são os requisitos para a concessão desse benefício: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional parcial em decorrência de acidente. Não é cumulável com o benefício de auxílio-doença ou com qualquer aposentadoria, sendo devido apenas após a consolidação das lesões decorrentes do acidente.

A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalide exige-se o cumprimento da carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos.

Nos termos do art. 26, inc. I, da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente independe de carência.

Na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado período. Vejamos:

Decorrido o período de graça, o que acarreta a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência. Exige-se, contudo, um recolhimento mínimo de 1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido, conforme se extrai da leitura do art. 24 da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, cessado o vínculo, eventuais contribuições anteriores à perda da condição de segurado somente poderão ser computadas se recolhidas, in casu, mais quatro contribuições.

Deve-se ter em mente que, para a concessão do auxílio-acidente faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, (b) a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia o segurado e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa.

Cabe salientar que, uma vez demonstrada a redução permanente da capacidade laboral, estão preenchidos os requisitos definidos no art. 104, inc. I, da Lei nº 8.213/91 para a concessão do auxílio-acidente, ainda que a redução se dê em grau mínimo.

O autor, contribuinte individual, ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de auxílio-acidente, alegando que sua capacidade laboral restou diminuída após o acidente, ficando com sequela definitiva no punho esquerdo.

Realizada perícia médica judicial em 11/12/2015 (evento 67), restou comprovado que o autor é portador de dor articular (M25.5), desde 21/06/2007. Entretanto, não há incapacidade, nem limitação para a atividade habitual, não se tratando ainda de caso de reabilitação profissional.

Portanto, a conclusão da perícia é contrária à pretensão, visto que não há comprovação de incapacidade ou redução da capacidade laboral advinda das sequelas resultantes do acidente.

Ressalto que o demandante não juntou aos autos qualquer documento capaz de afastar as conclusões da perícia, no sentido de que do acidente restaram sequelas incapacitantes para o seu trabalho, mesmo que em grau mínimo. Os exames radiológicos (evento 1-EXMMED9) juntados aos autos, tanto os da mão quanto do punho esquerdos, realizados de 2007 a 2012, mostram a consolidação da fratura e osteoporose.

Nesse contexto, não havendo a comprovação de incapacidade, ou limitação da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, não é devido o auxílio-acidente.

Por outro lado, ainda que assim não fosse, o benefício postulado não seria devido ao autor porque, à época do acidente, em 21/06/2007, era filiado ao RGPS na categoria de autônomo/contribuinte individual. E a Lei 8.213/91, ao listar, no § 1º de seu art. 18, as categorias de segurados que poderão se beneficiar do auxílio-acidente, não arrola o contribuinte individual.

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, não havendo previsão legal de concessão do auxílio-acidente para o segurado contribuinte individual, a pretensão do autor, sob esse aspecto, também não prospera.

Nesse sentido:

Como se vê, a negativa do benefício postulado está embasada, não só na vedação legal de concessão de auxílio-acidente aos contribuintes individuais, mas também na ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa, pois inexistentes sequelas do acidente sofrido.

Quanto à assertiva do autor de que fere o princípio da isonomia a não extensão do benefício de auxílio acidente aos contribuintes individuais, cabe dizer que a extensão do amparo para outros segurados não incluídos no rol legal depende de alteração legislativa, não podendo ser obtido a partir de declaração de inconstitucionalidade de lei.

Sentença integralmente mantida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 95, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.