PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA - DESNCESSIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença.

Apela a parte autora. Em preliminar, requer seja considerada nula a perícia realização para que uma nova seja produzida por perito médico especialista em ortopedia. No mérito, sustenta a procedência da demanda uma vez presente redução da capacidade laboral em decorrência de seqüelas de acidente de transito, o que resta comprovado pelos documentos médicos juntados com a inicial.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

Razão não assiste à requerente ao postular realização de nova perícia por não ser o perito do juízo especialista na área das moléstias (ortopedia) que acometem a autora. Consoante se vê dos autos, o perito médico nomeado pelo Juízo é especialista em medicina do trabalho

Dispõe o art. 145 do Código de Processo Civil:

Não obstante a argumentação da recorrente, pedindo a desconsideração da perícia em razão de que o médico que proferiu o laudo não é expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, entendo que não há razão para a realização de outra perícia por profissional especializado.

Embora o médico que expediu o laudo técnico não seja especializado como postula a segurada, trata-se de profissional médico, portanto com formação adequada à apreciação do caso. Destaque-se, ainda, ser o perito judicial especializado em medicina do trabalho.

Vejam-se precedentes desta Corte:

Não se pode exigir sempre a participação de especialista na área afeta a cada caso, sob pena de inviabilizar as possibilidades de perícia em cidades de menor porte. Ademais, o perito é profissional de confiança do juízo, que o escolheu e o considerou apto. Outrossim, o laudo emitido, consegue concluir satisfatoriamente sobre os quesitos formulados.

Rejeito, pois, o pedido de realização de nova perícia.

 

 

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

 

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

 

 

 

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

  

 

A condição de segurado não foi contestada pelo INSS. Ademais, o autor percebeu benefício de aposentadoria por invalidez no período de 19.03.2007 a 26.06.2007 (Evento18 - PET5 

Igualmente, incontroverso a ocorrência do acidente de trânsito ocorrido em 04.03. 2007.

 

O laudo pericial, elaborado por médico nomeado pelo Juízo, (Evento41 - LAUDPERI2), bem descreve a condição em que se encontra o autor que exercia a profissão de serigrafista na época do acidente, verbis:

Em resposta aos quesitos formulados pelo magistrado a quo, destaca-se o seguinte:

  Do laudo pericial juntado, verifica-se, portanto, que as lesões resultantes de acidente de transito se encontram consolidadas não havendo falar em seqüelas que acarretem a redução da capacidade laborativa da parte autora.

 

O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. In casu, face à constatação de que não se verifica redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho, não tem o autor direito ao benefício pretendido, merecendo ser mantida a sentença recorrida.

  

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 422, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.