PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRF4. 5026782-87.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

TIARO JOSÉ DA SILVA MOSCHEIDER, nascido em 16/01/1979, ajuizou a presente ação previdenciária contra o INSS, visando a obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, em razão de acidente automobilístico. Requereu a condenação do INSS a conceder o benefício e a pagar os valores vencidos.

Foi concedida AJG e indeferida a antecipação de tutela (fls. 29-31).

Processado o feito, sobreveio sentença, datada de 29/07/2015, que julgou improcedente o pedido. O julgador aderiu às conclusões do perito quanto à verificação de ausência de redução da capacidade para o trabalho. O autor restou condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador do INSS, fixados em R$ 1.000,00, fulcro no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em face da AJG outrora deferida.

Em suas razões de recurso (evento 03 - APELAÇÃO36), a parte autora alega que o perito, no momento da confecção do laudo deixou de analisar a real pretensão pleiteada pelo ora apelante, fornecendo um parecer completamente diverso e contraditório em relação aos laudos juntados ao processo. Refere que o perito somente esclarece acerca da incapacidade laboral do apelante, questão que não è objeto da presente demanda, uma vez que é buscado pelo demandante o beneficio do auxílio-acidente em função da perda da capacidade laboral. Reitera os termos da inicial, no sentido de que o acidente sofrido causou lesões ao apelante, vindo a comprometer e a diminuir a capacidade funcional deste, consoante laudo fornecido pelo médico particular. Pontua a necessidade de exame médico-pericial que examine a limitação na flexoextensão, na realização de movimentos de flexão, extensão e rotação lateral da coluna vertebral e membros. Requer seja reformada totalmente a sentença ou, ao menos, o reconhecimento da nulidade da sentença, com a determinação de realização de nova perícia.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Nesta demanda previdenciária a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente.

Cabe, portanto, examinar-se se a ocorrência do acidente de motocicleta (acidente de qualquer natureza) e a lesão sofrida em face desse evento ocasionou que sequelas que importem redução da capacidade de exercer o trabalho que regularmente exercia. Vejam-se o requisitos para a concessão do benefício previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91:

Nesse sentido, colho precedente:

Consoante legislação acima citada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

Pois bem.

Em se tratando de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de redução/limitação da capacidade da parte requerente.

Nesse sentido, cito José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação da redução da capacidade laboral.

DO CASO CONCRETO

No caso em tela, foi realizada perícia, cujo laudo de 05/11/2013 (evento 03 - LAUDOPERI18 e LAUDOPERI26) apontou que a demandante não possui incapacidade laborativa, tampouco redução de capacidade laborativa. Foi certificado que pelo expert que "o autor apresenta sequela de fratura luxação do tornozelo direito, que não o limita ou incapacita para o trabalho". Vejam-se as ponderações do perito:

Destacou o perito que existem sequelas, todavia elas não implicam incapacitação nem mesmo redução da capacidade laborativa. O demandante alega que o laudo não apreciou o pedido relativo à redução da capapcidade laborativa, contudo tal argumentação não se sustenta, porquanto houve manifestação (reproduzida acima) acerca da ausência de redução da capacidade laborativa.

Inclusive, poderia, o autor, ter elaborado requisitos mais específicos acerca da aventada redução da capacidade laborativa. Como se pode verificar do trecho acima citado, o demandante teve oportunidade de elaborar quesitos e, deliberadamente, não o fez.

Do exame do acervo probatório, apura-se que não existe qualquer elemento que desautorize as conclusões e a aptidão profissional do expert de confiança do juízo, que está equidistante das partes e que analisou o quadro clínico da parte autora de forma apropriada.

Nessa perspectiva, não deve ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, por não restar comprovada sequer redução mínima na capacidade laborativa para a atividade habitual, uma vez que o quadro clínico atestado pelo perito não conduz à identificação do caso concreto com a hipótese objeto do entendimento supramencionado, da 3ª Seção do STJ (REsp 1109591/SC).

CONCLUSÃO

Mantida a sentença de improcedência em sua integralidade.

DISPOSITIVO

Assim, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2017, na seqüência 1585, disponibilizada no DE de 27/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.