PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - DESCABIMENTO. TRF4. 0023410-26.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, verbas suspensas em razão da concessão de assistência judiciária gratuita.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta que ficou comprovado o acidente de qualquer natureza que importou em redução da capacidade laboral, bem como a qualidade de segurado do autor. Postula, ao final, a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença.

 

Apresentadas as contrarrazões do INSS, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

 

A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, verbis:

 

 

Extrai-se, da leitura dos dispositivos acima transcritos, que são três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença).

 

 

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

 

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

 

 

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

O autor, contribuinte individual, ajuizou a presente demanda objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente o restabelecimento do auxílio-doença anterior ou a concessão de auxílio-acidente, alegando estar incapacitado para o exercício da atividade habitual de pedreiro, por sequela definitiva oriunda de acidente sofrido em 1995 que resultou em cegueira do olho esquerdo.

Realizada perícia médica judicial em 27/05/2013 (laudo às fls. 90/93), restou comprovado que o autor é portador de visão monocular (CID H54.4), o que reduz em 30% sua capacidade visual. Porém, o experto nomeado também assentou que a patologia não representa incapacidade para as atividades laborais habitualmente exercidas pela parte autora.

Caracterizada, a priori, a hipótese de auxílio-acidente, este não é devido ao autor porque, à época do sinistro, em junho de 1995, era filiado ao RGPS na categoria de autônomo/contribuinte individual. Isso porquanto, a Lei 8.213/91, ao listar, no § 1º de seu art. 18, as categorias de segurados que poderão se beneficiar do auxílio-acidente, não arrola o contribuinte individual.

De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, não havendo previsão legal de concessão do auxílio-acidente para o segurado contribuinte individual, deve ser julgado improcedente o pedido.

Nesse sentido:

Fica, portanto, mantida na íntegra a sentença de improcedência - inclusive em relação aos honorários de sucumbência.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/04/2016, na seqüência 24, disponibilizada no DE de 28/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.