PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CPC/2015. TRF4. 0001733-32.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente recurso contra sentença (20-10-2016) que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, a contar do cancelamento administrativo do benefício de auxílio-doença, em 29 de fevereiro de 2016.

O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do montante em atraso.

Sentença submetida ao reexame necessário.

A autarquia previdenciária reafirma que a parte autora não demonstrou redução da capacidade para o trabalho, não sendo devido nenhum benefício.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Remessa oficial

Tratando-se de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o cabimento da remessa necessária deve ser analisado a partir dos parâmetros previstos no artigo 496, § 3º, do CPC.

Se a sentença sujeita a reexame necessário é a que condena a Fazenda Pública em valor superior ou igual a 1.000(mil) salários mínimos, impõe-se aferir o montante da condenação na data em que proferida, pois é neste momento que é feita a avaliação quanto à obrigatoriedade da remessa. Valores sujeitos a vencimento futuro não podem ser considerados para este efeito, pois na é possível estimar por quanto tempo o benefício será mantido.

No caso dos autos, tratando-se de benefício de valor mínimo devido desde 29-02-2016, correspondendo a condenação a 09 competências, é evidente que o montante, mesmo atualizado e com incidência de juros, não superará o limite de 1.000 salários mínimos.

Assim, não conheço da remessa oficial.

No caso concreto, da produção da prova pericial realizada por especialista em ortopedia e traumatologia, em 1° de setembro de 2016, resultou conclusivo diagnóstico no sentido de que a autora apresenta redução permanente de sua capacidade laborativa, o que acarreta na necessidade de adaptações ao exercício de sua atividade habitual.

Respondendo aos quesitos, o perito afirmou que a segurada, 40 anos, balconista, apresenta sequela de fratura do joelho esquerdo (CID S82.1), sendo uma alteração definitiva e irreversível em função de um acidente sofrido em uma aula de educação física, na qual houve uma entorse do membro referido (resposta aos quesitos A e E da autora - fl. 104).

O auxiliar do juízo referiu, ainda, que a redução da capacidade é parcial, pois a demandante apresenta restrição da flexão do joelho em torno de 90°, ou seja, necessita de uma adaptação em sua marcha para as atividades que exijam deambulação permanente ou prolongada (resposta aos quesitos D e F da autora - fl. 104).

Asseverou o especialista que o quadro se encontra estabilizado, sendo a capacidade laboral da parte autora compatível com o exercício da atividade que exerce atualmente. No entanto, o perito também ressaltou que a limitação irá existir permanentemente (resposta ao quesito E da autora e quesito 19 do INSS - fls. 104 e 107).

Por fim, o laudo concluiu que o início da incapacidade pode ser fixado em junho de 2015, data do acidente sofrido (resposta ao quesito A da autora - fl. 104).

Considerando as conclusões do laudo judicial, à conta da redução laborativa decorrente de sequelas pós-traumáticas já consolidadas, é devido o benefício de auxílio-acidente.

O perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Embora o julgador não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente. No caso dos autos, a autarquia previdenciária limita-se a alegar que o autor não demonstrou a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia em decorrência da lesão, argumento insuficiente à desconstituição da prova técnica.

Os honorários advocatícios seguem a sistemática prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. Considerando o trabalho adicional em grau de recurso, aplica-se o comando do § 11º do referido artigo.

Assim, estabeleço a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do CPC/2015. A exigibilidade de tais verbas permanecerá sobrestada até modificação favorável da situação econômica da parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC/2015).

Caso o valor atualizado da causa venha a superar o valor de 200 salários mínimos previsto no § 3º, inciso I, do artigo 85 do CPC/2015, o excedente deverá observar o percentual médio da faixa subsequente, e assim sucessivamente, na forma do §§ 4º, inciso III, e 5º do referido dispositivo legal.

Conclusão

Não conhecida a remessa oficial e negado provimento ao apelo, devendo o INSS arcar com os honorários advocatícios recursais, conforme fundamentação já exposta.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 445, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.