PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INOCORRÊNCIA. TRF4. 0010313-56.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença, concessão de aposentadoria por invalidez ou, então, de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 545,00, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da AJG.

A parte autora, nas razões de sua inconformidade, sustenta fazer jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, uma vez comprovada a existência de sequelas definitivas decorrentes do acidente sofrido. Assevera que o grau da limitação desimporta à concessão da benesse postulada.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

 

A concessão de auxílio-acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

 

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxílio-acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

 

 

 

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

A qualidade de segurado não foi contestada pelo INSS; tendo a autarquia previdenciária, inclusive, concedido à parte autora, em razão da fratura do membro inferior direito e da dor lombar alegadas, o benefício de auxílio-doença NB 31/543.043.944-0 no período de 11.10.2010 a 31.07.2011, conforme se observa dos documentos das fls. 29 e 36, bem como de consulta ao Sistema PLENUS da Previdência Social.

Ademais, a concessão do benefício de auxílio acidente independe de carência (artigo 26 da Lei nº 8.213/91).

O laudo pericial elaborado pelo Dr. Evandro Rocchi (CRM/RS 32497), especialista em ortopedia e traumatologia, concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa, afirmando que embora o autor apresente sequela de fratura do tornozelo direito e discopatia degenerativa lombar, não se verifica diminuição da mobilidade dos segmentos afetados ou qualquer alteração ao exame físico compatíveis com limitações laborais.

Conclui o perito judicial que o autor não apresenta comprometimento para a realização das atividades habituais de motorista, estando apto ao labor (fls. 103/109).

Destaca-se, por outro lado, que o autor não trouxe qualquer elemento que pudesse afastar as conclusões do laudo pericial e que o documento da fl. 113 é totalmente ilegível.

Embora a concessão do auxílio-acidente não pressuponha o afastamento laboral, o fato de o autor ter voltado a trabalhar normalmente após a cessação do auxílio-doença, em 31.07.2011, tendo, inclusive, passado a desenvolver a atividade mais pesada que a anteriormente exercida (antes, motorista de carro de passeio, atualmente, motorista de caminhão, conforme informações constantes do sistema CNIS Web), reforça o entendimento acerca da ausência de redução da capacidade de trabalho do autor.

 

Portanto, não havendo redução definitiva da capacidade laboral proveniente de trauma com lesões já consolidadas, não faz jus a parte requerente ao auxílio-acidente pleiteado.

 

 

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora.

 

É o voto.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 346, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.