PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 0013247-16.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença.

A parte autora, em suas razões, sustenta a procedência do pedido. Assevera ser devido o auxílio-acidente em face da redução da capacidade laboral decorrente de déficit de força e limitação funcional do joelho e, por conseqüência, do membro inferior direito. Postula reforma da sentença ao fundamento de que comprovado não mais ter 100% de sua capacidade laborativa, não podendo exercer plenamente qualquer atividade laboral, tem direito ao benefício postulado.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

  

 

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

 

 

 

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado (empregado, trabalhador avulso ou segurado especial, na forma do art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91); b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

  

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

 

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

 

 

 

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

 

 

 

Incontroverso, nos autos o acidente de transito ocorrido em 20.10.2009 (fls. 26/27).

 

A condição de segurada, por ocasião do acidente, resta demonstrada pelas informações do CNIS de fls. 57, onde se verifica o vinculo empregatício com FLAMMI Mundo da Vela Ind. e Com. Ltda. ME, no período de 01.01.2008 a 13.05.2009. Acrescente-se ter a parte autora percebido auxílio-doença (NB 31/538.014.958-4) no período de 01.01.2008 a 13.05.2009 (fls. 57).

Em consulta ao CNIS, ainda se confirma a atividade então desempenhada pela segurada para aquela empregadora, no caso, Bamburista (CBO 8117-05). Segundo a Classificação Brasileira de Ocupações, a descrição da atividade é a seguinte: fabricam produtos em plástico, borracha ou velas; preparam matérias primas, máquinas e moldes para fabricação dos produtos,; controlam e documentam o processo de produção.

 

O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista em ortopedia/traumatologia (fls. 77/81) conclui pela ausência de redução da capacidade laboral do segurado para a atividade desempenhada na época do acidente, como se vê das seguintes passagens, verbis:

 

Em resposta aos quesitos formulados, assim manifestou-se o experto, verbis:

Do laudo pericial juntado, verifica-se, portanto, que as lesões resultantes de acidente de transito se encontram consolidadas não havendo falar em seqüelas que acarretem a redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade então desempenhada.

O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. In casu, face à constatação de que não se verifica redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho, não tem o autor direito ao benefício pretendido, merecendo ser mantida a sentença recorrida.

Honorários advocatícios

Incide, no caso, a sistemática de fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016).

Aplica-se, portanto, em razão da atuação do advogado da parte em sede de apelação, o comando do §11 do referido artigo, que determina a majoração dos honorários fixados anteriormente, pelo trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85.

Confirmada a sentença no mérito, majoro a verba honorária, elevando-a de 10% para 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas, considerando as variáveis dos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do NCPC.

As demais verbas de sucumbência restam mantidas, na forma da sentença, observando-se que à parte autora foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

É o voto.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/12/2016, na seqüência 1349, disponibilizada no DE de 29/11/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.